Nenhum município capixaba conseguiu elaborar seu plano de ação voltado para a saúde púbica das comunidades e pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, ocorrida em 2015.
Os planos são necessários para que, ao serem validados pelo Comitê Interfederativo (CIF) – instância presidida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que fiscaliza a execução dos programas de compensação e reparação dos danos advindos do crime – e sua Câmara Técnica de Saúde, sejam implementados pela Fundação Renova.
“A partir do sistema CIF, o município vai ter mais recursos pra fortalecer o sistema básico de saúde e atender melhor os atingidos”, explica o defensor público estadual Rafael Portella. Mas, infelizmente, informa o defensor, “nós não temos notícias sobre medidas concretas relacionadas ao plano de saúde sendo aplicados no Espírito Santo”, “sobretudo de medidas que visem fortalecer o Sistema Único de Saúde, a rede básica de atuação de cada município”.
Em Minas Gerais, o cenário não diferente, conta Rafael Portella, pois apenas Barra Longa e Mariana aprovaram seus planos, sendo que em Mariana a aprovação foi por via judicial.
120 dias
A Defensoria Pública do Estado (DPES) é uma das instituições de Justiça que atuam na defesa dos direitos dos atingidos no Espírito Santo, ao lado da Defensoria Pública da União (DPU) e dos Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPE-ES e MPF-ES).
Nessa quinta-feira (8), as instituições divulgaram a Recomendação Conjunta feita a cinco municípios capixabas – Aracruz, Colatina, Fundão, Marilândia e Serra – para que elaborem seus planos dentro de 120 dias, sendo que nos próximos trinta dias, devem informar aos ministérios e defensorias públicas quais medidas estão sendo tomadas.
Os planos devem ser feitos com efetiva participação das comunidades atingidas pelo crime e precisam partir de um diagnóstico da situação atual das comunidades atingidas e do sistema de saúde, explica Rafael. Eles devem “elencar os vetores de prioridade, as formas de fazer e os prazos de conclusão” das ações necessárias para o atendimento dos atingidos.
Os planos deverão contemplar a atenção primária à saúde; saúde mental; atenção especializada; urgência e emergência; sistema de informação; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; e apoio diagnóstico e terapêutico, atentando-se para as peculiaridades de cada município e à necessidade de atendimento específico a grupos especialmente vulneráveis, como mulheres, deficientes, idosos, índios, quilombolas, entre outros.
Cenário drástico
Existem apenas estudos em andamento sobre um diagnóstico de contaminação humana que começou em Linhares, diz o defensor estadual. “O cenário fica ainda mais drástico”, afirma, pelo fato de que muitos municípios sequer foram reconhecidos pela Fundação Renova, como Anchieta.
“Anchieta é um município que nem foi reconhecido ainda e tem relatado para o poder público e para as instituições de justiça problemas crônicos de depressão de sua população decorrente do fechamento da empresa Samarco e da situação de ócio que muitas pessoas estão lá em virtude da inexistência de emprego”, declara Rafael Portella.
Os demais municípios do Espírito Santo atingidos pelo crime da Samarco – Linhares, Conceição da Barra, Anchieta, São Mateus e Sooretama – assinaram um Termo de Compromisso para instituir seus planos de ação.
TTAC
O Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) prevê o Programa de Apoio à Saúde Física e Mental da População Impactada (PASFMPI), determinando diversas obrigações às empresas e à Fundação Renova para monitoramento, suporte e ações para a proteção das comunidades expostas às consequências do crime ambiental da Samarco.
Além de identificar e reunir informações e demandas em decorrência dos riscos e impactos advindos do rompimento da Barragem de Fundão, para que a Fundação Renova possa apoiar e fortalecer as redes de saúde, a elaboração dos planos também tem como objetivo a estruturação dos municípios, para que possam levantar dados, qualificando posterior busca pelo ressarcimento dos prejuízos ocorridos na saúde municipal.
