A audiência pública realizada na Assembleia Legislativa na noite dessa quinta-feira (9) sobre microgeração de energia elétrica não contou com a participação das responsáveis pelas pastas relacionadas à questão. Apesar de convidadas pelo proponente do debate, deputado Sérgio Majeski (PSDB), as secretárias da Fazenda, Cristiane Mendonça, e de Ciência e Tecnologia, Camila Dalla Bandão, se ausentaram da discussão, impedindo a abertura do devido diálogo entre o setor e a gestão estadual.
Único representante do governo presente ao evento, o diretor-geral da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado (Aspe), Henrique Mello de Moraes, na falta de ter algo para apresentar em relação às demandas do setor, repetiu o discurso da crise econômica e citou a criação, no ano passado, do Programa de Eficiência Energética e de Geração de Energia Renovável.
Com a postura do governo, empresários e especialistas permanecem sem respostas em relação à principal reivindicação, que é a adesão do governo ao convênio 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os consumidores que produzem sua própria energia.
Majeski garantiu, no entanto, que prosseguirá com as cobranças e sugeriu a formalização de uma comissão com representantes do setor. “É preciso tentar um diálogo com o governo”, voltou a defender. Os deputados Hércules Silveira (PMDB) e Bruno Lamas (PSB) também se dispuseram a intervir pela abertura do diálogo.
Durante o debate, especialistas reiteraram as críticas à cobrança de imposto sobre a produção de energia limpa pela concessionária EDP Escelsa, o que classificam como “punição” aos consumidores.
Para o professor de Engenharia de Controle e Automação do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), Giovani Zanetti, o capixaba está sendo duplamente penalizado, pois, além de pagar ICMS pela própria energia que produzir, não pode vender excedente de energia limpa, já que uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não permite comercializar, mas apenas compensar esse tipo de energia no Brasil.
Mesmo argumento apontou o engenheiro José Borges Tavares Neto, do Grupo Pró-Energia Solar ES, que considera um “equívoco histórico a não adesão ao convênio. “Outros estados estão investindo pesado nesse segmento. É preciso elaborar um plano de desenvolvimento da matriz energética para o Espírito Santo, que contemple significativamente a presença de fontes renováveis”, ressaltou.
Segundo o presidente do Conselho de Energia da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Nélio Rodrigues Borges, a cobrança de ICMS sobre energia alternativa inibe 1.100 micro e pequenas empresas capixabas a instalarem sistema próprio de geração de energia. “Essa cobrança é indevida. O ICMS foi criado para taxar a circulação de mercadorias e serviços. Como podem cobrar ICMS de uma energia que não foi comprada de ninguém, mas produzida pelo próprio usuário?”, questionou.
Ele pontuou, ainda, que o fato de outros estados terem aderido ao convênio do Confaz torna o setor produtivo capixaba pouco competitivo.
O incentivo oferecido pelo Conselho Nacional não tem período determinado e a cobrança passaria a valer apenas sobre o excedente entre a energia consumida e a injetada na rede, controlada no Estado pela EDP Escelsa, e não na forma como é feita a cobrança do tributo hoje, na produção e consumo.
O governo Hartung poderia ter aderido ao convênio desde abril do ano passado, mas está atrasado em relação ao restante do País. A medida já beneficia 75% da população brasileira em 15 estados, o que representa cerca de 150 milhões de pessoas.
A isenção do ICMS também é base de um projeto de Majeski que tramita na Assembleia. No último mês de abril, o deputado reiterou as demandas do setor em reunião com a ex- secretária da Fazenda Ana Paula Vescovi, porém, sem resultados.
