Projeto do governo surpreendeu a categoria, que se mobiliza para votação na Assembleia, nesta segunda-feira
Dentro dessa questão, o projeto de lei propõe duas novas categorias – licenciamento por adesão e compromisso e licença ambiental simplificada, e também modalidades: Licença Ambiental de Fauna (LAF); Licença de Desativação e Recuperação (LDR); Licença Provisória de Operação (LPO); e Altorizaçao para Alteração de Projeto (APP).
O projeto prevê ainda a criação da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), responsável por identificar e “dar tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado”. Também seria formado o Conselho de Gestão Ambiental, de caráter deliberativo e normativo, composto por “todas as autoridades licenciadora e de gestão dos recursos hídricos”.
Na mensagem que acompanha o projeto de lei complementar, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que “pretende-se racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência nas análises dos pedidos de licenciamento”.
O texto aponta ainda que “é necessário incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema, principalmente quanto à instituição de procedimentos licenciadores ambientais por adesão e compromisso e simplificados”.
Para os servidores do Iema, porém, existem duas razões principais para a demora nas análises: 1) a baixa qualidade dos estudos apresentados ao órgão licenciador e os impactos dos projetos; 2) o fato de o empreendedor iniciar a consulta na autarquia com o projeto em fase adiantada, desconsiderando os ritos legais do licenciamento.
Segundo os servidores, que são representados pela Assiema, o órgão também apresenta uma série de dificuldades, o que inclui quadro técnico defasado e estrutura física precária. Salários também estariam defasados, e não há investimento na formação dos funcionários para lidarem com alterações tecnológicas.
“Diante desse quadro sofrível, vem esse PL instituindo Jetom (remuneração) para autoridades, cria um conselho de gestão composto unicamente por autoridades, deixando de lado a paridade do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), e que, em nossa opinião, sequestra atribuições dos cargos dos órgãos licenciadores” critica um servidor que prefere não se identificar, por receio de represálias.
