Servidores pedem revogação do novo licenciamento e destituição de Rigoni

Em manifesto entregue a Casagrande, Assiema denuncia gestão autoritária e inconstitucionalidades da lei 

A revogação da Lei nº 1073/2023 e a destituição do ex-deputado Felipe Rigoni (União Brasil) do cargo de gestor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) são os dois principais pontos do Manifesto dos Servidores do Iema, entregue em mãos ao governador Renato Casagrande (PSB) nesta segunda-feira (1), durante cerimônia de lançamento do Licenciamento Ordinário no Iema Digital. 

Empunhando cartazes, os servidores pontuaram esses e outros pontos de insatisfação em relação à gestão de Rigoni e seu novo licenciamento ambiental, em meio a uma plateia selecionada de autoridades do governo e de instituições como o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), ressaltando “total repúdio aos recentes atos dos poderes executivo e legislativo do Espírito Santo, que trazem impactos diretos na execução da política ambiental do Estado”.

O documento afirma que a excelência técnica do órgão contrasta com as sucessivas más gestões. “Ao longo destes 22 anos de existência, o Iema se tornou uma das entidades ambientais estaduais mais respeitadas no Brasil, com boas práticas de avaliação e controle de impactos ambientais reconhecidas inclusive pelas empresas submetidas ao licenciamento e controle ambiental. Contudo, viemos, desde 2017, travando uma luta constante contra ações institucionais cujo propósito último é o desmantelamento das ações de controle, fiscalização e conservação ambiental em nosso Estado“.

A situação se agravou com a chegada de Felipe Rigoni, que “não estabeleceu qualquer diálogo com os servidores” e é considerado “uma afronta à sociedade capixaba” pela Assiema. “Não há em sua história funcional e política nenhuma atuação que credencie o ex-deputado a estar à frente de tão fundamental Secretaria de Meio Ambiente”, afirma, destacando suas “alianças com setores interessados na exploração do sal-gema em território estadual” como um dos aspectos mais graves, pois aponta para a “flagrante e total submissão da estrutura governamental aos interesses de grupos econômicos”.

Outros graves capítulos da má gestão de Rigoni destacados no manifesto são “a concessão de exploração econômica dos parques estaduais”, a “reestruturação do Iema sem a devida escuta do quadro funcional” e o novo licenciamento ambiental, cujo projeto de lei – chamado de “PL da Destruição” – foi elaborado pela pasta de Rigoni.

O texto enviado à Assembleia Legislativa, denuncia a Assiema, é “perverso, excludente, coberto de inconstitucionalidades, mal redigido, incompatível com normativas federais vigentes e sem participação dos operadores deste instrumento”. Aprovado com folga entre os deputados, a nova lei foi sancionada pelo governador e, na avaliação da Assiema, “usurpa atribuições do Iema e do Conselho Estadual de Meio Ambiente [Consema], desconsidera princípios democráticos, como a participação pública, e se consolida como um retrocesso na proteção ambiental em nosso Estado”.

A revogação da Lei 1073/2023 e a destituição do secretário, conclui o manifesto, são “urgentes”, em benefício para “os servidores, para a sociedade civil organizada, para as populações em situação de vulnerabilidade social e ambiental”. A Assiema reforça “pautas e práticas” de Rigoni que justificam a medida extrema: “votação em favor da PL dos Agrotóxicos, filiação a uma legenda política notoriamente contrária às questões ambientais [União Brasil] e a indisfarçada defesa da exploração do sal gema”. Pautas e práticas, asseveram, que são “incompatíveis com a gestão sustentável do patrimônio ambiental do nosso Estado”.