“A Campanha só tem a aprovar uma lei como essa. Que outras leis nesse sentido também sejam aprovadas. E que as pessoas abram mão [de utilizar descartáveis plásticos] por iniciativa própria também”.
É com alegria que a educadora Daniela Meireles, da Federação dos Órgãos para a Assistência Social e Educativa (Fase) e participante da Campanha Nem Um Poço a Mais, recebeu a notícia da aprovação da Lei nº Lei 10.942/2018.
De autoria da deputada estadual Luzia Toledo (MDB), a lei proíbe que os estabelecimentos comerciais de todo o Estado utilizem canudos descartáveis não-biodegradáveis. Publicada nessa quarta-feira (5), no Diário Oficial do Espírito Santo, a normativa já está em vigor.
“É um bom começo, mas é minúsculo diante de tantos outros produtos, tantas embalagens derivadas de petróleo, que são feitas pra justificar a exploração de petróleo e toda a civilização petroleira em volta disso, tantas vidas impactadas nos territórios de exploração de petróleo”, comenta a educadora.
No Espírito Santo, os territórios impactados se concentram no litoral norte, com explorações em terra e mar, que há meio século destroem a vida de comunidades inteiras, onde vivem populações tradicionais de pescadores artesanais, indígenas, quilombolas, camponeses, catadores de caranguejo e marisqueiros – pessoas invisibilizadas pelas falsas promessas de desenvolvimento, que mascaram uma realidade de degradação social e ambiental profundas.
A Campanha Nem Um Poço a Mais tem percorrido esses territórios e também os centros urbanos, trazendo luz ao problema, que é sentido por todos, desde a extração do petróleo, até o descarte indevido dos produtos descartáveis plásticos, que são hoje alvo de um Plano de Ação Nacional de Combate ao Lixo no Mar, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, em atendimento ao compromisso firmado pelo Brasil em 2017, durante a Conferência dos Oceanos, além de várias campanhas pontuais feitas por ONGs e coletivos de ativistas.
O lixo plástico, no mar, mata milhões de animais todos os anos, como tartarugas marinhas, golfinhos e aves, e forma ilhas enormes feitas exclusivamente de lixo, como a que surgiu no Pacífico Norte, do tamanho equivalente ao Peru e Equador juntos.
Lançada em 2014, a Campanha Nem Um Poço a Mais prossegue, pela força das mais de 50 organizações que a compõem, representantes dos povos tradicionais impactados e de entidades ambientalistas nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, onde a exploração do petróleo é mais presente, além de entidades como a União Europeia e a Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA). “Já está plantada essa semente, que vai brotar ainda muita coisa”, exorta Daniela.
Multas
A lei capixaba de proibição aos canudos plásticos prevê, aos infratores, multas entre mil e 5 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), podendo variar de R$ 3,6 mil a R$ 16,3 mil. O governador Paulo Hartung (sem partido) vetou trecho da lei que estabelecia, em caso de reincidência, aplicação em dobro do valor da multa, além de suspensão das atividades do estabelecimento.
O veto parcial será analisado posteriormente pelo Plenário da Assembleia, após emissão de parecer da Comissão de Justiça da Casa sobre a constitucionalidade da matéria.
Outras leis semelhantes já estão em vigor em Vitória e Vila Velha, onde o prazo para adaptação dos estabelecimentos comerciais transcorre.
