PL enviado à Assembleia facilita a privatização dos serviços, com aumento da tarifas
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema) tem manifestado uma série de preocupações com o projeto de lei do Executivo que institui a nova Política Estadual de Saneamento Básico, a ser votado na Assembleia Legislativa. A proposta facilita a privatização de serviços essenciais, como alerta a presidente da entidade, Wanusa Correa, além do risco à acessibilidade e à qualidade do abastecimento de água e do tratamento de esgoto para a população, e ainda abre caminho para o aumento das tarifas.
O projeto, que estabelece marcos regulatórios voltados à regionalização e à consolidação da
Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo (MRAE/ES), obriga os municípios a aderirem a modelos de gestão compartilhada. Para o sindicato, essa medida compromete a autonomia local e centraliza as decisões na esfera estadual, uma das principais preocupações já apontadas por representantes da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), do Tribunal de Contas do Estado (TCES) e diretores de Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs), durante debate com a Comissão de Meio Ambiente, no início de novembro.
Wanusa aponta que o movimento estadual de entrega do saneamento ao setor privado integra, no Espírito Santo, o programa “ES Inteligente”, inspirado em diretrizes do Banco Mundial para a implementação de “Cidades Inteligentes”. Nesse processo, o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e a Associação dos Municípios do Estado desempenham um papel central, articulando a aprovação de legislações municipais que viabilizam contratos de até 35 anos para Parcerias Público-Privadas (PPPs), destinadas à privatização de serviços como água, esgoto, resíduos sólidos e iluminação pública nos municípios.
“É o modelo de concessão do Governo do Estado. Tem uma equipe rodando o estado inteiro, fazendo propaganda e estimulando a privatização e concessão de serviços. A legislação de Colatina é catastrófica e descobrimos que a Câmara de Vereadores aprovou a lei sem nenhum diálogo com a sociedade. Não houve audiência pública ou debate com a população”, ressalta.
Nos últimos meses, Vargem Alta também aprovou legislações para autorizar as PPPs não apenas para o saneamento, mas também para áreas sociais como saúde, educação e assistência social. Para o sindicato, a entrega da gestão de serviços essenciais a empresas privadas compromete o controle público e o caráter social das políticas de saneamento. Ela destaca que, em casos similares ocorridos em outros estados, a privatização levou ao aumento exorbitante nas tarifas de água e esgoto, prejudicando principalmente as comunidades mais vulneráveis.
Em Baixo Gandu, houve uma tentativa de privatizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em novembro, mas o sindicato se mobilizou para dialogar com os vereadores sobre os riscos e evitar a medida, relata Wanusa. Como resultado, a proposta de privatização do saneamento foi retirada, garantindo a manutenção do serviço público de abastecimento de água e esgoto, embora tenha sido aprovada a concessão de outros serviços urbanos, como lixo, iluminação e internet.
O sindicato alerta para os riscos de desmantelamento das autarquias municipais, como os SAAEs, que atendem 25 municípios do Estado. Com a consolidação das microrregiões, esses serviços podem ser absorvidos por concessionárias privadas, levando à precarização do trabalho e ao enfraquecimento do controle público sobre o setor.
Interesses multinacionais
O assessor do Sindaema e membro do conselho deliberativo da Microrregião de Águas e Esgoto, Merci Pereira Fardin, considera que a privatização prevista no Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020) tem sido impulsionada por exigências de organismos como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), que recomendam mudanças na regulação do saneamento para permitir maior participação de empresas privadas. “Há um interesse explícito do Banco Mundial em tirar não só a autonomia, mas também a soberania do país em relação a suas políticas”, alerta.
Ele relaciona as modificações trazidas desde o Marco Regulatório do Saneamento, que incentiva a competição entre empresas privadas para assumir esses serviços, à uma crescente pressão internacional para transformar o setor em um mercado lucrativo, favorecendo interesses de empresas multinacionais. Em oposição ao projeto que descreve como uma política de “Estado mínímo”, o representante do Sindaema faz a defesa por investimentos na gestão pública eficiente, fortalecendo os SAAEs e a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan).
