O Condomínio de luxo é o endereço de uma mansão do governador Paulo Hartung, que foi alvo processo na Justiça Eleitoral por não ter sido declarada à época das eleições. O caso teve repercussão nacional, sendo conhecido como “a mansão secreta de Paulo Hartung”.
Os documentos de posse do Sindicato não indicam pagamento da multa pelo Villagio nem por outros dois empreendimentos de luxo da região, também penalizados com autos de infração e embargo por irregularidades ambientais, na mesma operação conjunta com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e a Polícia Ambiental.
O caso já foi denunciado no Ministério Público Estadual, que instaurou o Inquérito Civil nº 017.0008.2959-46, mas o mesmo foi arquivado por meio da Portaria nº 5.334 de 30 de junho de 2016.
No requerimento feito ao MPE-ES, o Sindicato cita a matéria publicada neste Século Diário em março de 2017, denunciando a inércia da presidência do Iema, que ainda não havia lavrado a multa, passados três meses da emissão do auto de embargo e infração pela equipe técnica do órgão, o que fere o Código de Ética dos Servidores do Iema, a Lei de Crimes Ambientais e o Estatuto dos Servidores Públicos do Espírito Santo.
A documentação à qual a reportagem teve acesso informa que o auto emitido pela equipe técnica determina o embargo da área do loteamento e das obras em andamento, bem como da venda de lotes; requer a regularização da área já edificada; e a apresentação de alternativa de utilização da terra nos lotes não edificados.
Já no relatório de operação de fiscalização nº 001/2017, de dois de janeiro de 2017, é alegado que, “considerando a impossibilidade de licenciamento ambiental da atividade de loteamento na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Pedra Azul (Pepaz), sugerimos a elaboração de um termo de compromisso ambiental para regularização das construções já instaladas”.
Entre os crimes, irregularidades e impactos ambientais relacionados ao Condomínio, o Relatório lista aumento dos desmatamentos entre 2008 e 2013; e ausência de consulta ou pedido de anuência à administração da UC sobre viabilidade de instalação de loteamento no local. Imagens no ortofotomosaico do Iema mostram, também segundo o relatório, crescimento urbano na região entre 2008 e 2013, acompanhado da redução da vegetação nativa, e desmatamento para instalação dos lotes e edificações; bem como ausência de documentos que autorizem a expansão do número de edificações ou a venda de lotes; e lotes demarcados em áreas de vegetação nativa em estágio médio de regeneração.
Outros pontos listados pela área técnica indicam degradação de uma nascente no terreno, que teve sua Área de Preservação Permanente (APP) ocupada por construções e, na parte restante, com gramíneas e frutas frutíferas, “vegetação inadequada para a proteção do recurso hídrico”; lotes em áreas de declividade acentuada, onde edificações são inviáveis pela legislação federal; aumento do lançamento de efluentes e contaminação dos mananciais e do solo; maior produção de resíduos sólidos; maior consumo de recursos hídricos; e aumento da impermeabilização do solo e do escoamento superficial de água, causando erosão e assoreamento de corpos hídricos.
Em sua página na internet, o Sindicato afirma que a cobrança feita ao Iema visa reforçar o compromisso da entidade “de atuar para o cumprimento do dever estatutário de zelar pelo respeito e valorização do trabalho dos servidores responsáveis pela fiscalização realizada, bem como pela probidade, moralidade e imparcialidade na gestão dos interesses públicos”.
