Conforme denunciado na última quarta-feira (30) neste Século Diário, o titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) emitiu parecer contradizendo o posicionamento do corpo técnico do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), na tentativa de negar a existência de nascentes e corpos d'água na área pretendida pelo governador Paulo Hartung (PMDB) e o prefeito Juninho (PPS) para a construção do Hospital.
Os técnicos do Iema afirmaram a necessidade de proteção da Área de Preservação Permanente (APP), mas o secretário desmereceu os estudos técnicos da autarquia, dizendo não haver APP, recomendando a emissão da Licença Prévia para o empreendimento, que é uma das prioridades da atual gestão.
Seu parecer consta nas folhas 95 a 103 do processo, de nº 72965606, e é seguido pelo então diretor técnico do próprio Iema, Albertone Sant´Ana Pereira, que também recomenda a exclusão de qualquer menção à APP e a liberação das obras.
Segundo o Sindipúblicos, “a postura do secretário, além de ilegal, pode ser considerada como advocacia administrativa, ou seja crime previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa”.
Não cabe a Aladim Cerqueira, como aponta a entidade, a intervenção em processos que visem à concessão de licenças, seja para o poder público ou particular. “Tudo isso só reforça a necessidade de autonomia do Iema como autarquia responsável pelo exercício do Poder de Polícia Ambiental. Se essas condutas são observadas na atual situação, imagine se o Iema virar uma subsecretaria da Seama, como tem sido defendido pelo secretário”, alerta o sindicato.
