O Tribunal de Justiça do Estado negou recurso à Aracruz Celulose (Fibria) e manteve a decisão em primeira instância de ação civil pública que proíbe novos plantios de eucalipto nos municípios de Mucurici e Ponto Belo, no extremo norte do Estado. Além da empresa, está impedida de se expandir para a região a Suzano Papel e Celulose.
O relator do agravo foi o desembargador Manoel Alves Rabelo. Ele considerou a decisão devidamente fundamentada e amparada pela prova técnica apresentada aos atos, “razão pelo qual não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de reformá-la”.
Rabelo também se valeu do princípio da precaução, o que “pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva”.
Para o desembargador, somente após farta prova, é que será possível conhecer a área segura para exploração, afastando-se o potencial risco ambiental. “Por ora, permanece a situação de incerteza a atrair a incidência do princípio da precaução, a fim de serem evitados danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação”.
O voto do relator foi seguido à unanimidade pelo colegiado da Quarta Câmara Cível. A decisão é do dia 29 de fevereiro último. Provocadas durante a tramitação do processo, as prefeituras de Ponto Belo e de Mucurici se abstiveram de se manifestar sobre a questão.
A proibição foi determinada pelo juiz substituto Miguel M. Ruggieri Balazs, da Vara Única de Mucurici, em dezembro de 2014, atendendo à ação do promotor Edilson Tigre. Em caso de desobediência, a multa poderá ser de R$ 15 mil a R$ 2 milhões por dia, podendo gerar ainda a suspensão das licenças para os plantios, expedidas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).
Só o projeto de expansão da Aracruz Celulose (Fibria) compreende pelo menos 17 mil hectares nos municípios de Pinheiros, Montanha, Ponto Belo e Mucurici, pertencentes ao Grupo Simão, que serão explorados durante 14 anos pela empresa. Já a Suzano quer plantar pelo menos 6,5 mil hectares na região.
Impactos
Na ação acatada pela Justiça, o promotor descreve que serão criados “massivos e seríssimos danos ambientais e sociais” caso os projetos sejam executados. Ele evidencia que a paisagem natural que atualmente existe nos municípios será drasticamente impactada pelos possíveis eucaliptais, com risco maior de êxodo rural.
Também é manifestada preocupação com relação ao manejo de mudas clonadas, com o grande uso de químicos agrícolas (agrotóxicos e fertilizantes) e transporte das toras pelas vias estreitas dos municípios, que margeiam casas e prédios comerciais.
“A região do Bloco II e III sofre ao longo de um ano grande período de estiagem e, por isso, a população, a fauna, a flora têm sofrido grandes impactos pela escassez de água (êxodo rural, mortandade e extinção de animais silvestres, empobrecimento da agropecuária), por esta razão, é perceptível que os cidadãos de Mucurici e Ponto Belo estão extremamente em pânico com a possibilidade de implantação da atividade de silvicultura nesta região”, explica o promotor.
O documento também evidencia o aumento do desemprego que fatalmente ocorrerá com a mecanização do corte e do plantio dos eucaliptais, situações em que as máquinas substituem o ofício dos trabalhadores. Além disso, relata que as empresas já têm em seus quadros empregados treinados para operar as máquinas, sequer restando opções de qualificação para a população local.
O promotor destacou ainda que a concentração de riquezas impactará de forma irreversível a população local, alterando o cotidiano e prejudicando suas tradições. Essa realidade já é observada nos municípios que tiveram territórios usurpados e grilados para os plantios dos eucaliptais.
