Em defesa do saneamento público e da universalização dos serviços e contra o Projeto de Lei (PL) nº 3261/2019, que quer transformar a água em mercadoria, favorecendo apenas as grandes empresas privadas. Com essa pauta, trabalhadores do setor de todo o país realizam, na próxima segunda-feira (11), o Dia Nacional pela Universalização do Saneamento.
No Estado, a concentração será às 9h, na Praça Oito, Centro da Capital, com mobilização do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), sob orientação da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU). Marcarão presença trabalhadores da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), de terceirizadas e dos serviços autônomos de água e esgoto (SAAEs),
A orientação da campanha nacional é para que os participantes vistam verde e levem seus cartazes para fazer sua reivindicação de melhorias para o setor, mas sem a necessidade de privatização.
No Congresso
O Projeto de Lei 3261/2019 foi aprovado em comissão especial que analisa o novo marco do saneamento básico no dia 30 de outubro. A proposta poderá ser modificada pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de voltar para o Senado. Não há uma data definida sobre quando o texto que atualiza o projeto poderá ir a plenário.
O texto prevê a vedação dos contratos de programa, ou seja, os novos serão afetados e as companhias estaduais de saneamento terão um prazo de 12 meses para renovar os atuais. Esses acordos teriam uma vigência de 30 anos e, ao final desse prazo, obrigatoriamente, teria de haver licitação.
Os contratos em vigor ou os novos contratos – advindos da licitação – estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada para atingir metas de universalização: atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Cesan
“O grande risco que o Sindaema percebe nessa mudança é que, supondo que a Cesan consiga renovar os contratos de programa, a empresa teria uma sobrevida de 30 anos. Só que, a cada ano que passa, a empresa vai valer menos, porque os contratos de programa são o grande valor que ela tem. Com essa desvalorização, vai haver uma pressão muito grande para que os governadores vendam as companhias, enquanto elas ainda valem alguma coisa”, analisou na ocasião da aprovação, o presidente da entidade, João Ramos.
Para os trabalhadores, as ameaças são reais. Muitos podem ficar sem emprego se a lei passar e obrigar as cidades que não têm contrato de programa vigente a fazer licitação imediatamente. Caso tenha licitação nas cidades do Estado e uma empresa privada ganhe a licitação, onde serão alocados os trabalhadores?
“A Cesan terá de reduzir seus quadros. Isso pode gerar desemprego e a não implantação de um plano de demissão incentivada, que os mais antigos estão esperando. Se acontece a licitação e uma empresa privada ganha, a Cesan sai de cena. Ou leva esses trabalhadores para outras cidades ou demite. Terá de ter capacidade de absorção desta mão de obra em outra cidade e pode ser que não tenha”.
O PL ainda propõe outras mudanças, como a cobrança de “valor mínimo” para fazer a conexão em casas e edifícios não conectados à rede pública de saneamento e a flexibilização da Lei dos Resíduos Sólidos.
Sucateamento
Os riscos diretos de desemprego para os trabalhadores com a privatização direcionada pelo PL 3261/2019 será acompanhada pelo aumento das tarifas, o sucateamento do setor e a inviabilização da meta de universalização, pois os municípios e localidades mais distantes dos grandes centros urbanos ficarão de fora dos contratos de interesse das empresas privadas, por não gerarem lucro.
“A iniciativa privada só coloca dinheiro onde tem retorno líquido e certo, ou seja, não vai investir onde tem inadimplência e, muito menos pouca gente, ou seja, nas localidades do interior e naquelas localidades onde a concentração de pessoas é pequena. E isso a gente não fala por achismo, existem exemplos claríssimo disso em todo mundo”, explica Fabio Giori, representante do Espírito Santo na Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), destacando a Alemanha, os Estados Unidos, a Argentina e França, este, o mais emblemático.
“A França detém as maiores empresas privadas de saneamento do mundo. No entanto, Paris rompeu contrato com a empresa privada e voltou a prestar o serviço público de saneamento”, conta. No Brasil, dois casos que ilustram o alerta das entidades contra o PL do Novo Marco Regulatório são Tocantins e Manaus/AM.
