O Plano de Gerenciamento da Qualidade do Ar de Vitória, previsto há um ano, ainda não foi submetido ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema). A elaboração do documento é uma das determinações do Grupo de Trabalho Interinstitucional Respira Vitória e deve conter os protocolos – regras e diretrizes técnicas – necessários para medir e monitorar os parâmetros de qualidade do ar na Capital.
A apresentação do plano foi cobrada em abril último pela organização Juntos SOS Espírito Santo Ambiental e a resposta da Prefeitura de Vitória na ocasião, segundo o presidente da ONG, Eraylton Moreschi Junior, foi que o Plano estava pronto e logo seria apresentado ao Conselho, o que até hoje não aconteceu.
Como coordenador da Câmara de Controle de Poluição do Condema, Eraylton, representando a Associação dos Amigos da Praia de Camburi, afirma que o Conselho acompanhará de perto a questão, pois a aprovação do Plano é um dos pontos primordiais para que entre em vigor a Lei Municipal 8803/2015, que dispõe sobre o Padrão de Qualidade do Ar de Vitória. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores em março de 2015 e entrou em vigor três meses depois. O objetivo é de que, ao final, os padrões de qualidade do ar atendam aos padrões da Organização Mundial de Saúde (OMS), até o final de 2025.
Tendo como bandeira principal de luta o controle da poluição do ar gerada pelas indústrias do Complexo de Tubarão, Vale e ArcelorMittal, a Juntos SOS ES Ambiental – coletivo de nove entidades, entre associações de moradores e entidades ambientais – também concluiu nesta quinta-feira (21) a entrega do quarto e último requerimento ao Ministério Público Estadual referente ao Movimento Capixaba Diga Não aos TCAs. O movimento foi lançado no último Dia Mundial do Meio Ambiente, em cino de junho, com apoio de mais de 300 pessoas, muitas delas representantes de sociedade civil que lidam com a pauta ambiental no município.
Todos solicitam que não sejam mais firmados Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) com as empresas geradoras do pó preto, e sim Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). A campanha enfatiza que a primeira grande vantagem jurídica dos TACs sobre os TCAs é de que os Termos de Ajustamento de Conduta fazem com que as empresas, previamente, assumam que há uma conduta a ser ajustada. Tanto que o TCA firmado coma Vale em 2007 tinha, inicialmente, sua redação como TAC, o que foi modificado, como aponta Moreschi, por interesses da empresa em ter suas obrigações suavizadas pelo termo jurídico.
Esse TCA nem nenhum outro, anterior ou posterior, segundo Moreschi, determinou a realização de um inventário das fontes emissoras, o que é fundamental, ponto inicial, para se estabelecer um monitoramento efetivo e o atingimento das metas da OMS, conforme determina a lei municipal 8.803/2015. “Os TACs preveem esse inventário, o monitoramento, as metas e as multas severas para o caso de descumprimento”, pleiteia.
O primeiro requerimento foi referente à Samarco, o segundo à ArcelorMittal e Vale, o terceiro é específico sobre o enxofre lançado pela ArcelorMittal, e o último requer que as três empresas financiem pesquisas científicas – com orientação, acompanhamento e aprovação da sociedade civil, universidades e poder público – sobre a relação entre a poluição do ar e doenças respiratórias.
Os estudos existentes até o momento insistem em não apresentar essa correlação e legitimam o discurso das empresas e do próprio governo – reafirmado publicamente durante as investigações da CPI do Pó Preto –, de que o grave problema da poluição do ar gera apenas um incômodo visual e transtorno para limpeza das residências e locais de trabalho dos capixabas.
Requerimentos semelhantes, integrantes do Movimento Diga Não aos TCAs, também já foram entregues em junho para o governador do Estado, Paulo Hartung, o secretário estadual de Meio Ambiente, Aladim Cerqueira, e a procurado-geral de Justiça, Elda Sepdo.
“Agora vai depender dos interesses políticos, porque tudo isso é uma questão política, mesmo quando se trata de Ministério Público”, lamenta Eraylton. “Nós, como sociedade civil, estamos fazendo a nossa parte”.
