O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Vila Velha, proposto por meio do Projeto de Lei nº 2878/14, foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores, em discussão na úiltima quarta-feira (17). A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão Interna de Redação e Justiça e continuará tramitando nas demais comissões permanentes do Legislativo, devendo retornar à pauta de votações ainda neste mês de dezembro.
De acordo com a proposição, o plano de saneamento deve ser seguido mesmo que o serviço seja terceirizado, e é atribuição da prefeitura fiscalizar a atuação da empresa contratada. Os serviços da empresa abrangem o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
Em outubro último, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindaema), Adilson Costa, em Tribuna Livre promovida por iniciativa do vereador Zé Nilton (PT), afirmou que o plano, de autoria da gestão Rodney Miranda (DEM), foi elaborado à revelia do conhecimento popular e sem o acompanhamento dos membros da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, tendo sido realizada apenas uma única audiência pública, mesmo assim na noite de uma sexta-feira, quando a participação popular é reduzida. Ainda de acordo com o sindicalista, o PMSB de Vila Velha transfere ações de controle e regulação dos serviços e dos investimentos que serão feitos em água e esgoto no município para uma agência estadual, o que para ele configura um grande erro.
Na Tribuna Livre, o diretor do Sindaema explicou que fere a Lei do Saneamento a falta de instrumentos de controle social e de participação efetiva da sociedade no controle do plano. Dessa forma, explicou, também ttira da população o direito de discutir valores das tarifas de água e esgoto que serão cobradas e de opinar sobre os custos dos serviços que serão executados no município. Também não há, no programa do plano, informações sobre as fontes de financiamentos e a contrapartida do município para custear todos os investimentos em água e esgoto previstos pela Prefeitura para os próximos 20 anos, como aponta o sindicalista.
De acordo com a prefeitura, o Plano Municipal de Saneamento Básico também define ações para emergências e contingências, além de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e da eficácia das ações programadas pela Prefeitura de Vila Velha. Estabelece, ainda, objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, admitindo soluções graduais e progressivas, desde que sejam compatíveis com os demais planos setoriais da PMVV.
Pela legislação proposta, o plano deve ser revisado a cada quatro anos e as tarifas cobradas pelos serviços deverão atender ao princípio da modicidade tarifária, que determina que o pagamento deve ser possível a todos os cidadãos, diferenciando as várias classes de renda e beneficiando os mais pobres. Como previsto na legislação, os responsáveis pelo serviço terão, ainda, de manter uma central de atendimento para processar as reclamações sobre o serviço.
