A votação do Relatório Final do novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha (Projeto de Lei nª 040/2017) é aguardada para esta quarta-feira (3), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores. O Plano definirá o uso e a ocupação do solo durante os próximos dez anos.
Na sessão desta segunda-feira (1), o PL entrou em pauta, mas não houve discussões, pois os vereadores inscritos declinaram de sua palavra sobre a matéria. A expectativa é de na próxima sessão os parlamentares transformem as contribuições da população em emendas para serem votadas e incluídas no PDM.
Na última quinta-feira (27), uma assembleia popular consistiu na última oportunidade de consulta à sociedade civil. Todas as propostas foram recepcionadas pela Casa. “A admissibilidade de todas as contribuições da sociedade civil foi votada e aprovada pelo público e depois pela comissão revisora”, relata Irene Léia Bossois, do Fórum Popular de Vila Velha.
Além da assembleia popular, já foram realizadas três audiências públicas e nove reuniões temáticas. O documento inclui um arquivo de 825 páginas contendo propostas populares e emendas parlamentares ao projeto original, devidamente acompanhadas de suas respectivas análises técnicas. Agora, o relatório da Comissão da Câmara será submetido à aprovação final do plenário, antes de ser encaminhado de volta ao Poder Executivo, para fins de sanção.
O projeto do novo PDM de Vila Velha trata dos seguintes temas: política urbana; estratégias de desenvolvimento econômico sustentável; proteção do meio ambiente; preservação dos bens e recursos naturais; qualificação do saneamento ambiental; proteção e preservação do patrimônio cultural e natural da cidade; inclusão territorial; habitação; desenvolvimento da economia criativa; mobilidade e acessibilidade; planejamento urbano e gestão territorial; integração metropolitana; ordenamento do território; e parâmetros urbanísticos para a ocupação do solo e para novas edificações.
O documento também versa sobre um amplo conjunto de medidas envolvendo as Zonas de Ocupação – Prioritária (ZOP), Controlada (ZOC) e Restrita (ZOR) – e as seguintes Zonas de Especial Interesse: Ambiental (ZEIA), Cultural (ZEIC), Empresarial (ZEIE), Público (ZEIP) e Social (ZEIS). O novo PDM inclui, ainda, vários Núcleos de Desenvolvimento; Zona Agro Sustentável (ZAS); parcelamento do solo urbano; aprovação, registro e implantação de loteamentos residenciais, empresariais e de interesse social; estudo de viabilidade urbanística; fiscalização e alvará de conclusão de obras; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo; operações urbanas consorciadas; direito de superfície e de preempção; desapropriação e pagamento de dívida pública; Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); preservação da paisagem; tombamento e desapropriação de imóveis; e regularização fundiária, entre inúmeros outros temas.
O Fórum Popular e o Fórum de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Grande Vale Encantado (Fórum Desea) contabilizam que metade de suas propostas, na área socioambiental, não foram acatadas pelos vereadores canela-verde.
“Infelizmente há um grupo muito grande que não se preocupa com a ocupação de áreas ambientais importantes para diminuir alagamentos, proteger os animais e que sirva de lazer, como a 'Lagoa Encantada', e querem aumentar muito seus lucros!”, alerta Wilerman da Silva, do Fórum Desea.
O atual projeto de lei, explica o militante, contém uma alteração nos zoneamentos ambientais, chamados de ZEIA, que altera a proteção e fragiliza todas as áreas verdes de Vila Velha que ainda não são Unidades de Conservação instituídas, entre elas, a “Lagoa Encantada” o “Morro do Moreno” e a “Lagoa de Jabaeté”.
Entre as propostas negadas estão a manutenção de uma espécie de zona de amortecimento localizada entre o Parque Natural Municipal de Jacarenema e o viaduto que liga a Rodovia do Sol à Rodovia Darly Santos. O pedido de classificação dessa região como Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) B não foi contemplado.
Outras ressalvas importantes feitas pelo Fórum Popular são com relação ao coeficiente de ocupação definido de forma excessivamente permissiva em áreas sensíveis da cidade, como a criação de um núcleo de desenvolvimento na Colônia de Pesca de Itapuã, outro na região entre o Canal da Costa e o Centro de Vila Velha, passando pelo bairro de Divino Espírito Santo.
“Há ainda divergências grandes”, reconhece Irene Léia Bossois. “A atualização da lei não pode promover retrocessos ambientais”, adverte, lembrando que o atual PDM, aprovado em 2007, foi questionado judicialmente pelas entidades socioambientalistas do município exatamente devido aos retrocessos que imputou aos cidadãos canela-verdes.
