A Câmara da Serra votou em sessão nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 040, enviado pelo executivo, depois que o prefeito Audífax Barcelos (Rede) protocolou na Justiça um mandado de segurança contra o presidente da Casa, Rodrigo Caldeira, do mesmo partido.
Os trabalhos na Câmara estão prejudicados desde março deste ano, com o afastamento determinado pela Justiça da vereadora Neidia Maura Pimentel (PSD), ex-presidente da Casa, juntamente com o ex-diretor de Controle Interno, Flávio Serri, acusados de prática de extorsão (rachid), peculato e improbidade administrativa.
O PL 040 foi formatado a partir de solicitações da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e se refere à quebra de empecilhos burocráticos, “para agilizar e simplificar procedimentos para a abertura e regularização de empresas e melhorar os instrumentos de controle ambiental vigentes” no município.
O projeto foi encaminhado à Câmara no dia 1º de março, quando a vereadora Neidia ainda ocupava a Presidência. Após o seu afastamento, vereadores ligados a ela promoveram uma paralisação de vários dias, em protesto contra a decisão judicial. Em contrapartida, um grupo de empresários passou a se reunir nas dependências da Câmara a fim de forçar a volta ao trabalho, com a participação de representantes de outros setores.
A sessão dessa terça (24) foi realizada sem a presença do vereador Fábio Souza Rosa, o Fabão da Habitação (PSD), suplente de Neidia Maura. Ele havia assumido por força de solicitação do presidente Caldeira, mas o ato foi anulado pela juíza da Serra, Letícia Maria Saúde, que também assinou a decisão que afastou a ex-presidente da Casa.
Flexibilização
O documento proposto pela Findes aponta dez medidas que tornarão mais ágil o processo de liberação de licenciamentos para a implantação de projetos industriais, ao elevado custo para a população e o meio ambiente de eliminar a exigência de planos de controle ambiental, padronizando as condicionantes de cada atividade; estabelecer licenças de operação com prazos maiores; substituir as licenças prévia, de instalação e de operação (LP, LI e LO) por ‘Licença Ambiental’; redimensionar valores das taxas; capacitar técnicos do licenciamento com geoprocessamento; excluir do estudo de impacto de vigilância exigências de capítulo ambiental; atualizar atividades de dispensa de licenciamento; e realizar emissão online.
Mais de 20 municípios já aderiram ao projeto, o primeiro deles, exatamente a Serra.
