Ação Popular pede nulidade dos atos contrários ao PL que reduz número de assessores

A Ação Popular pede ao Juízo da Fazenda Pública a convocação de representante do Ministério Público e a devolução aos cofres públicos do valor dos gastos com o pagamento de assessores acima do limite fixado pela decisão plenária proferida na tramitação do Processo Legislativo nº 3.748/2019 aberto a partir Projeto de Resolução nº 36/2019. A peça é assinada pelos munícipes Isabela Castello Miguel e Eraylton Moreschi Júnior e os advogados André Moreira e Caleb Salomão Pereira. 

Os vereadores são apontados de envolvimento no processo de arquivamento do Projeto de Lei de autoria do então vereador Roberto Martins, em 2019, determinado pela mesa diretora da legislatura anterior, mesmo depois de aprovado no plenário, desarquivado na última sessão do ano e que se encontra paralisado, inclusive sem a publicação das fases de tramitação na atual legislatura.

Segundo os impetrantes, a proposta de Ação Popular se justifica por terem os vereadores citados, que figuram como réus, praticado atos lesivos aos cofres públicos: Davi Esmael, André Brandino, Duda Brasil, respectivamente, presidente e os primeiro, segundo e terceiro vices presidentes da atual composição da Mesa Diretora, têm a obrigação de "dar publicação e vigência aos atos normativos aprovados pela Câmara".

São igualmente réus, diz o texto da denúncia, os vereadores Dalto Neves, primeiro secretário da Câmara na legislatura passada, Luiz Paulo Amorim, terceiro secretário no mesmo período, e Cléber Félix e Sandro Parrini. Eles "participaram dos atos que levaram a não publicação da norma resultante do regular do processo legislativo", enfatiza o texto encaminhado à Justiça.

Em março de 2019, o então vereador Roberto Martins protocolou na Câmara Projeto de Resolução nº 36/2019, com o objetivo de promover alterações na lotação dos gabinetes dos vereadores. A proposta estabelecia o máximo de 10 servidores e uma verba mensal para custeio de pessoal limitada a R$ 30 mil.

O texto de alteração foi apresentado com a assinatura da maioria dos membros da Mesa Diretora. Com uma emenda, os cargos foram reduzidos de 10 para oito e o limite de custeio para R$ 29 mil, além de gastos com vale alimentação e 13º salário, com uma economia estimada de R$ 2.5 milhões por ano.

No decorrer do processo, os parlamentares apresentaram emendas visando o aperfeiçoamento do projeto e considerando a nova legislatura que se aproximava. Com o projeto aprovado, a tramitação emperrou porque o texto final não foi apresentado pelo vereador Dalto Neves (PDT), designado relator, situação que se repetiu como segundo relator, Luiz Paulo Amorim, ambos contrários à aprovação da matéria.

Parecer da Procuradoria Geral da Câmara identificou equívocos na condução do processo, que foi arquivado por Cléber Félix e, devido à pressão popular, desarquivado no final de dezembro de 2020, permanecendo paralisado na atual legislatura. O presidente da Câmara, Davi Esmael, foi procurado, mas não retornou o contato.