O grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (Pad-Vix) espera que o veto do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) ao Projeto de Lei 15/2021, aprovado em 15 de fevereiro, seja mantido pela Câmara de Vitória. “Esperamos que tenha bom senso e não analise a questão buscando beneficiar A ou B, mas agindo a favor do interesse da população”, opina o diretor executivo da Pad-Vix, Aguinaldo Rocha de Souza. Ele afirma que, se o veto for derrubado, o grupo buscará os meios legais para reverter a situação.
A iniciativa foi apresentada pelo vereador Gilvan da Federal (Patriota), com a justificativa de “impedir a pornografia nas escolas”.
Na decisão do veto, Pazolini elogia a iniciativa, mas indica posicionamento da Procuradoria Municipal pela inconstitucionalidade e afirma que não pode ser uma iniciativa do Legislativo, pois possibilita a criação de novas atribuições nas secretarias e administração direta, o que pode ser feito somente pelo poder executivo. Além disso, trata-se da violação da competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Para Aguinaldo, o veto reforça o que a Pad-Vix vinha alertando, de que o projeto é ilegal. “Já houve tentativa de um projeto semelhante em Vitória, mas foi declarada ilegalidade. O autor da proposta se achou acima do bem e do mal, e não se pautou na Constituição”, aponta, referindo-se ao PL nº 225/2017, de autoria do vereador Davi Esmael (PSD), atual presidente da Câmara.
A 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória concedeu, na ocasião, liminar favorável ao mandato de segurança impetrado pelo então vereador Roberto Martins (Rede). Na liminar, a magistrada reconheceu a jurisprudência citada na ação – decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que comprova a inconstitucionalidade do projeto de lei, pois “usurpa a Câmara Legislativa Municipal de Vitória competência Legislativa da União”.
Aguinaldo também aponta que a Comissão de Justiça foi omissa em seu parecer ao analisar a proposta de Gilvan. “Ela deveria ter apontado a ilegalidade e não analisou o projeto como deveria”, denuncia.
O diretor da Pad-Vix acredita que o parecer da Procuradoria Municipal foi uma atitude de sensatez. “Esperamos que o executivo se paute sempre no rigor da lei, atendendo os interesses da sociedade”, defende.
O que diz o projeto
O projeto, nos mesmos moldes do Escola Sem Partido, foi aprovado na Câmara com 11 votos favoráveis e dois contrários , das vereadoras Camila Valadão (Psol) e Karla Coser (PT). Diz que “os serviços públicos e os eventos prestados, autorizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção a conteúdos obscenos ou impróprios ao seu desenvolvimento psicológico”.
A lei afirma que isso se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual, ou imagem, “ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de criança e adolescentes, bem como ‘folders’, panfletos, ‘outdoors’, ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo Poder Público municipal, inclusive mídias e redes sociais”.
A proposta considera como conteúdo pornográfico ou obsceno, “áudio, vídeo, imagem, desenho, texto escrito ou lido, cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica de relação sexual ou de ato libidinoso, qualquer violação ao disposto nos artigos 218-A, 233 e 234 do Código Penal e artigos 78 e 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
A iniciativa também prevê que os servidores devem apresentar previamente às famílias “o material pedagógico, cartilha ou qualquer tipo de publicação que pretendam apresentar ou ministrar em aulas ou outro tipo de atividade, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade e publicidade a que estão sujeitos todos os servidores públicos, no exercício de suas funções, conforme o artigo 37 da Constituição Federal”.
Entidades se manifestaram contra o projeto
Quando a Câmara começou a discutir o projeto, diversas entidades organizaram um manifesto com críticas à proposta de Gilvan da Federal, como permitir que os familiares determinem o conteúdo a ser ensinado, além de desrespeitar os Conselhos, responsabilizar os familiares por conhecimentos que não tiveram (formação pedagógica), e desrespeitar os currículos de formação das Instituições de Ensino Superiores e Resoluções do Conselho Nacional de Educação que determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais para formação de professores, a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes curriculares da cidade de Vitória, os projetos políticos pedagógicos das unidades de ensino e toda pesquisa em educação feita no Brasil.
“Como irão fiscalizar? Quem vai multar? Abre precedentes para vereador que quer perseguir alguém com quem ele não se dá, para pais perseguirem servidores de quem eles não gostam, e para o próprio servidor perseguir outro com quem não se dá bem”, protestou.
