Projeto enviado pelo governo à Assembleia atinge 24 municípios e mil servidores, apontam entidades
O projeto de lei para atender o marco civil de saneamento básico, em tramitação na Assembleia Legislativa, coloca em risco os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs), podendo provocar sua extinção em 24 municípios e desempregar 1.050 servidores, segundo estimativa de servidores e entidades sindicais do setor. Da forma como está colocado, a proposta não deixa alternativa aos SAAE que não seja a privatização, afirmam.
Os profissionais da área consideram “muito agressiva” a proposta do governo estadual, que deve ser aprovada até o dia 15 deste mês para atender às normas estabelecidas pelo governo federal. O governo do Estado encaminhou para Assembleia o Projeto de Lei Complementar 11/2021, que tem a intenção de criar a microrregião de água e esgoto do Estado, enquanto as entidades defendem a criação de uma “Unidade Regional”, segundo Ana Bárbara Salles Pascini, presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae-ES).
“A proposta foi criada e formatada exatamente na linha defendida pelo governo federal, que é a de privatizar os serviços de saneamento no Espírito Santo e relegar aos municípios capixabas uma posição meramente figurativa no processo de construção e de decisão das políticas públicas de saneamento básico”, aponta Ana Bárbara, que trabalha no SAAE de Mimoso do Sul. A principal bandeira da entidade que ela preside no Estado é o saneamento público e municipalista.
O advogado Marcelo Martins, diretor do SAAE de Itapemirim, um dos participantes das articulações contrárias ao projeto, aponta que o governo do Estado rejeitou todas as sugestões encaminhadas pelo grupo. Da forma como o projeto de lei estabelece, os serviços autônomos passarão para a governança da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), de capital misto, ou para a iniciativa privada, explica.
Esse mesmo entendimento é do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Itapemirim, Cleverson Hernandes Maia (Republicanos), também vereador na cidade vizinha de Marataízes, que nesta sexta-feira (2) divulgou nota de repúdio ao projeto de lei.
O documento afirma que a proposta irá afetar a vida de milhares de servidores públicos, dos governos municipais, dos RPPSs [Regimes Próprios de Previdência] e, principalmente, da população, que poderá ter um serviço mais caro e sequer foi consultada. “Esperamos que a Assembleia Legislativa mostre seu compromisso com os municípios e seu povo e altere o texto da proposta ao ponto que os SAAEs não corram o risco de extinção”, apontam as entidades.
Uma das sugestões é alterar o artigo 1º, substituindo a “instituição da Microrregião de Águas e Esgoto no Estado do Espírito Santo e sua respectiva estrutura de governança” por “instituição da Unidade Regional de Águas e Esgoto no Estado do Espírito Santo e sua respectiva estrutura de governança”, a fim de “preservar a titularidade municipal em ações de saneamento básico e aprimorar a governança interfederativa”. Além dessa alteração, várias outras sugestões foram feitas, todas sem obter êxito.
O Senado Federal aprovou no dia 24 de agosto de 2020 a Lei 14.026, conhecida como novo marco legal de saneamento básico, que tem sido objeto de debates entre o governo federal e as associações especializadas no assunto, que alertam para a privatização dos serviços.
