O projeto que institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo e, em consequência, extingue os Serviços Autônomos de Água e Esgoto, os SAAEs, existente em 24 municípios do Espírito Santo, irá a debate na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (12), a partir das 8 horas. Com a participação de procuradores do Estado, lideranças políticas e representantes de associações e sindicatos e também dos municípios, a proposta gera polêmica, porque reduz a autonomia dos municípios no setor.
O projeto é decorrente da entrada em vigor, na próxima quinta-feira (15), do novo Marco de Saneamento Básico, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2020. A medida amplia o espaço para a iniciativa privada atuar na área, que envolve abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e reciclagem de lixo, dentro da política privatista do governo federal, e poderá gerar ações na Justiça, como já vem ocorrendo em outros estados.
Desde que foi sancionado, o novo marco é objeto de contestações no Supremo Tribunal Federal (STF), visando garantir a governança do poder público no setor, o que contraria as novas regras do governo federal.
O subsecretário de Estado de Habitação e Gestão Integrada de Projetos, Carlos Cerqueira Guimarães, fará uma exposição a respeito da iniciativa, que é contestada pela presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae-ES), Ana Bárbara Salles Pascini, em conjunto com sindicato de servidores municipais. Eles apontam, além das questões próprias do setor, problemas que serão gerados em onze municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que terão que absorver pessoal de carreira que atua nos SAAEs.
A presidente do Assemae-ES afirmou que espera que o debate leve em consideração as sugestões apresentadas aos deputados, principalmente a que mantém a Unidade Regional, sem deixar de atender às normas do novo Marco de Saneamento. O questionamento maior é nesse ponto, a fim de evitar, segundo Ana Bárbara, que os municípios não sejam relegados a uma posição meramente figurativa no “processo de construção e de decisão das políticas públicas de saneamento básico”, extinguindo o saneamento público e municipalista.
Nessa linha, o advogado Marcelo Martins, diretor do SAAE de Itapemirim, no sul do Estado, um dos integrantes do grupo que formatou as articulações contrárias ao projeto, lamenta a rejeição pelo governo do Estado de todas as sugestões encaminhadas, que serão reapresentadas na reunião, acrescidas de outras propostas e com novos argumentos.
Marcelo Martins defende que, no formato dado ao projeto de lei, fica estabelecido que os serviços autônomos passarão para a governança da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), de capital misto, ou para a iniciativa privada.
