Com declaração de votos contrários dos deputados Carlos Von (Avante), Lorenzo Pazolini (sem partido) Sergio Majeski (PSB) e Vandinho Leite (PSDB), a Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta segunda-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 830/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). A aprovação ocorreu em votação simbólica.
O PL 830 estima receita total do Estado de cerca de R$ 19,7 bilhões no próximo ano, considerando-se os orçamentos fiscal e de seguridade. Foram apresentadas 1.295 emendas pelos deputados, sendo 1.244 acolhidas pela Comissão de Finanças.
Os deputados estaduais aprovaram também o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 – Projeto de Lei (PL) 716/2019. Ambas as matérias foram apreciadas pelo Plenário tendo por base os pareceres da Comissão de Finanças, que analisou as emendas apresentadas por parlamentares.
O PPA foi aprovado com apoio de 28 deputados e apenas o parlamentar Lorenzo Pazolini (sem partido) votou contra. A matéria passou conforme parecer de Finanças: 26 emendas acatadas integralmente, 21 acolhidas parcialmente e outras 67 emendas rejeitadas. Os deputados Pazolini e Iriny Lopes (PT) apresentaram destaques para a votação de emendas rejeitadas na comissão, mas o Plenário votou pela rejeição dos dois pedidos.
As emendas do delegado tratavam de investimento em políticas públicas de combate à violência contra meninas, adolescentes e mulheres. Já Iriny pedia a criação de programas que contemplassem a comunidade LGBT no ES.
O PL 716/2019 trata das políticas do governo para os próximos quatro anos e tem valor total de R$ 74,42 bilhões. A matéria enumera ações estruturadas em 45 programas, sendo 39 do Executivo e outros seis dos outros poderes.
O deputado Sergio Majeski votou mais uma vez contra a aprovação do orçamento, por conta da irregularidade nos investimentos na educação. O governo, segundo ele, segue contabilizando o pagamento de inativos dentro dos 25% constitucionais. Nos últimos anos, os desvios superam R$ 4 bilhões.
Sobre o tema, há uma Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2017, ainda na gestão de Paulo Hartung, Sergio Majeski protocolou uma denúncia na Procuradoria Geral da República (PGR). Em menos de dois meses, o então procurador, Rodrigo Janot, ajuizou a ação no Supremo Tribunal Federal, sendo levada à ministra Rosa Weber, que até hoje não se manifestou no processo. A denúncia aponta que o governo do Estado não cumpre, desde 2009, os investimentos mínimos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), previstos na Constituição.
Na ação, o deputado destaca uma manobra: o Executivo estadual inclui nas contas de investimentos da pasta as despesas com Previdência de servidores inativos e pensionistas. Para dar suporte à movimentação, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) criou a Resolução 238/2012. O então procurador-geral, Rodrigo Janot, alegou, na ocasião, que o Tribunal de Contas estadual “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade” ao incluir tais despesas com pagamento de Previdência de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação”.
