A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta segunda-feira (1º) o Projeto de Lei 217/2015, que institui um novo programa de financiamento de débitos (Refis). Apesar da votação unânime, a matéria recebeu críticas sobre a possibilidade da isenção de até 100% do valor das multas aos devedores. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) disparou contra a matéria. “No Espírito Santo, não vale a pena pagar imposto. O Refis é um estímulo à sonegação, já que a multa é a punição para quem não cumpre suas obrigações”, cravou.
Durante a votação, coube ao presidente da Comissão de Justiça, deputado Rodrigo Coelho (PT), fazer a defesa do projeto enviado pelo governador Paulo Hartung (PMDB). O petista garantiu que a matéria atende a Constituição Federal, uma vez que o programa não trataria de renúncia fiscal, mas apenas da isenção de parte da multa devida. “Não há qualquer óbice à aprovação do projeto”, garantiu.
Na fase de discussão do projeto na comissão, o deputado Marcelo Santos (PMDB) apresentou uma emenda para permitir que os devedores pudessem oferecer produtos ou serviços para garantir o pagamento das dívidas desde que haja anuência da administração. Ele citou como exemplo uma fábrica de asfalto, que poderia fornecer o produto para o governo. No entanto, a emenda foi rejeitada pelo relator, que considerou possível impedimento pelo Código Tributário Nacional.
Em seguida, o deputado Enivaldo dos Anjos defendeu a necessidade de divulgação do impacto orçamentário da eventual renúncia fiscal. “O governo está abrindo mão da multa, que é a proteção de quem paga em dia. Além de não cumprir a regra [da divulgação da suposta renúncia], ele está criando uma camada de pessoas protegidas por sonegar impostos”, discursou. Para o deputado, os empresários optam por utilizar o dinheiro que seria destinado ao pagamento do imposto para realizar aplicações financeiras, “ganhando dinheiro para depois receber o perdão do Estado”.
O deputado Sandro Locutor aproveitou a discussão para criticar o pagamento dos chamados “honorários de sucumbência” aos procuradores do Estado nas ações judiciais de execução fiscal. Ele denunciou o caso de um empresário de Colatina, que teria sido questionado sobre o pagamento dos valores antes mesmo de realizar um acordo. O parlamentar sugeriu a convocação do procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabelo, e de representantes da associação da categoria para esclarecer a denúncia. “Não se discute Refis sem sentar com os procuradores”, sentenciou.
O projeto de lei também foi aprovado nas comissões de Cidadania e de Finanças, antes de ser deliberado em plenário. De forma simbólica, a criação do novo Refis foi aprovado sem qualquer voto contrário. Segundo a proposta anunciado no mês passado pela secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, os devedores terão do dia 15 de julho a 30 de setembro para aderir ao programa. Os contribuintes poderão quitar à vista ou de forma parcelada dos débitos de quatro tributos estaduais, além de multas de órgãos públicos, com exceção dos casos de trânsito.
