O Projeto de Lei 77/2022, de autoria da gestão de Renato Casagrande (PSB), foi aprovado nesta segunda-feira (16), em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa. A proposta trata da venda da Banestes Seguros (Banseg), permitindo ao banco “por si ou por intermédio de suas subsidiárias e controladas, adquirir participações em sociedades, especialmente de tecnologia, startups ou fintechs, nacionais ou estrangeiras, bem como criar subsidiárias, sejam essas controladas direta ou indiretamente”.
A aprovação foi considerada “lastimável” pelo Sindicato dos Bancários do Espírito Santo (Sindibancários/ES) e Comitê em Defesa do Banestes Público e Estadual. “A Assembleia Legislativa mostrou falta de compromisso com o patrimônio público, com os interesses do povo”, critica o secretário-geral do sindicato e coordenador do Comitê, Jonas Freire.
O PL teve voto contrário somente dos deputados Carlos Von (DC), Capitão Assumção (PL), Danilo Bahiense (PL), Torino Marques (PTB) e Iriny Lopes (PT).
Iriny destacou que a urgência da proposta foi aprovada na última sessão e que o projeto chegou à Assembleia nesta segunda-feira, não havendo tempo hábil para estudá-lo. “Estamos falando do Banco do Estado do Espírito Santo, que tem importância para nossa economia. É o único banco que tem agência em todos municípios. Qualquer alteração em sua composição, em seu papel, pode causar prejuízos grandes para o Estado”, defendeu.
Vandinho Leite (PSDB), que votou favorável, falou que, diante da ascensão dos bancos digitais, “se modernizar através de startups, de tecnologias, é imprescindível”. Janete de Sá (PSB) disse que “é defensora do banco público, do banco forte”, e que se sentia “à vontade” para votar favorável ao projeto, pois não havia sido procurada pelo Sindibancários, portanto, acreditava não haver problemas no PL.
Jonas Freire confirma que nem todos parlamentares foram contatados devido à grande demanda da entidade, mas aponta que a afirmação de Janete “não se sustenta”. “Ela não tem posição própria? É o sindicato que tem que dizer o que ela tem que fazer? Ela não sabe a importância do banco público? Ela votou a favor por ser base do governo, o argumento dela não se sustenta”, pontua.
A Banseg, segundo Jonas, destinou mais de R$ 37 milhões para o Banestes nos últimos cinco anos, o que contribui para que o banco cumpra seu papel social, estando presente em todos municípios capixabas, o único em 25% das cidades do Espírito Santo. “Em muitos municípios, em comunidades mais distantes e nas periferias, se não é o único banco, foi o primeiro a chegar”, destaca Jonas, que acredita que a aprovação do PL é “privatização disfarçada de desenvolvimento”.
‘Irregularidades‘
Em março deste ano, o Ministério Público de Contas (MPC) admitiu a Representação 8106/2021, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que trata de supostas irregularidades no processo de venda da Banestes Seguros (Banseg). Na ocasião, o assessor jurídico do Sindibancários, André Moreira, explicou que o parecer do MPC determinou que a denúncia feita por Jonas Freire não deve ser arquivada.
O arquivamento do caso havia sido sinalizado pelo conselheiro relator Luiz Carlos Ciciliotti. Assim, explicou André, cabe ao Tribunal de Contas dar prosseguimento ao processo para averiguar as supostas irregularidades, que, de acordo com o MPC, “podem causar, inclusive, dano aos cofres públicos”.
O processo de venda da seguradora, segundo o MPC, desrespeita a Lei 13.013/2016, por não haver transparência “no modelo de negócio contratado e dos seus elementos característicos”. A cláusula e condições de pagamento são “genéricas”, permitindo “uma ilimitada e injustificada fonte de recebimento pela contratada”, considera o parecer.
O MP de Contas destacou que “há provas capazes de sustentar os indícios de irregularidades evidenciados, embora sejam insuficientes à análise de mérito, fase posterior ao conhecimento, situação que pode ser perfeitamente resolvida com o compartilhamento de informação e documentos da contratação”. Além disso, afirma que “a suposta escassez de provas decorre justamente do fato de que boa parte dos elementos probatórios não está acessível ao Controle Social”.
Logo após a manifestação do MPC, o processo foi encaminhado ao conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, para decisão acerca da admissibilidade da representação, para manifestação a respeito dos pedidos formulados pelo representante e pelo MPC, assim como para avaliação sobre a necessidade de envio dos autos à Área Técnica da Corte de Contas.
A Representação foi feita por Jonas Freire em dezembro passado, após a gestão de Renato Casagrande emitir fato relevante ao mercado, no qual anunciou que “promoverá processos de seleção para realização de parcerias comerciais buscando potencializar sua atuação em negócios de seguridade”. O comunicado dizia respeito à venda da Banestes Seguros (Banseg), destacando que as empresas interessadas em comprá-la deveriam entrar em contato com o Banco Genial até do dia três de janeiro. Jonas Freire, na ocasião, criticou o fato de o comunicado ter sido feito “no apagar das luzes de 2021”. “
O primeiro fato relevante teve publicação no dia 14 de julho, quando foi informado que seria feita a venda da seguradora, sendo que no dia 17 do mês seguinte foi confirmado o nome do Banco Genial como assessor financeiro encarregado de fazer a avaliação da seguradora e indicar, entre as candidatas, a empresa considerada mais qualificada para assumir as operações da Banseg. Porém, uma semana depois, os fatos relevantes foram cancelados, fazendo com que o processo fosse reiniciado do zero em 13 de outubro, com um novo fato relevante, confirmando o Genial como assessor financeiro.
