Ninguém tem dúvida de que o Projeto de Lei (PL) 238/2017, de autoria do governo do Estado, que autoriza aos municípios capixabas a usarem o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais (provenientes dos royalties de petróleo e gás natural) para o pagamento de despesas correntes será aprovado pelo plenário da Assembleia.
O presidente da Casa, Erick Musso (PMDB), conforme informou a coluna Victor Hugo (A Gazeta 01/07/2017), vai convocar, nesta quarta-feira (5) os prefeitos dos 67 municípios que terão direito ao fundo para explicar que eles terão que fazer a “lição de casa” para “merecer” o recurso.
A estratégia da Mesa Diretora é valorizar ao máximo a oportunidade de, mesmo que indiretamente, intermediar a liberação do recurso. Musso pretende alcançar seu objetivo emprestando caráter didático ao repasse do fundo. Por isso Musso condiciona liberar os recursos àqueles gestores que estão tratando com zelo a máquina pública.
A “sermão” da boa gestão é mais uma representação da Assembleia para a sociedade e uma oportunidade deixar as digitais do Legislativo nesse dinheiro. Moral da história: a Assembleia quer mostrar aos prefeitos que os deputados estão se empenhando para a situação financeira dos municípios ganhar sobrevida.
Desde o primeiro dia de mandato, o governador Paulo Hartung (PMDB) advertiu os prefeitos que o cofre do governo permaneceria fechado até a economia do Estado voltar a respirar sem a ajuda de aparelhos.
Na prática, porém, o governador vem flexibilizando anualmente a destinação do fundo que, originalmente, só poderia ser aplicado em investimentos sociais, mas com o PL poderá ser aplicado no custeio da máquina pública.
O governador esclarece que a flexibilização se justifica em decorrência da crise fiscal. Hartung admite que os municípios enfrentam hoje dificuldades financeiras para quitar despesas correntes.
Em 2016, o governador autorizou as prefeituras a usarem até 20% dos recursos do fundo em campanhas de prevenção e de combate ao Aedes aegypti e de ações necessárias ao diagnóstico e tratamento da dengue, zika e chikungunya. Essas previsões foram excluídas no projeto encaminhado esse ano aos deputados.
Ao propor novamente as alterações na Lei Estadual 8.308/2006, que instituiu o fundo, o governador mais uma vez exclui da flexibilização no uso dos recursos a possibilidade de utilização em gastos com remuneração de servidores das prefeituras – efetivos e comissionados.
A matéria de autoria do governo será analisada nos próximos dias pelas comissões de Justiça e de Finanças, antes de ser votada pelo plenário.
Não são contemplados com recursos desse fundo Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória, que estão nas áreas de petróleo e gás.
(Com informações da Ales)
