A Câmara dos Deputados prossegue nesta sexta-feira (26) com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que limita as ações do Poder Judiciário e torna a prisão de parlamentares praticamente impossível. Por esse motivo, está sendo chamada de “PEC da Impunidade”, cujos debates se estenderam até as 22h35 de quinta-feira (25), quando foram rejeitados vários pontos do relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI).
A emenda é votada uma semana depois de a Câmara referendar a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), no dia 19, por ofensas e ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF), e estabelece restrições à prisão de parlamentares, relacionadas a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. A principal polêmica ocorreu em torno do Artigo 53, que torna o mandato dos parlamentares invioláveis, podendo ser submetidos apenas ao Conselho de Ética da Câmara.
A deputada Margarete Coelho (PP-PI) fez alterações de última hora que reduziram vários pontos polêmicos, entre eles os que tratam da inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante, propondo a retirada da referência à inviolabilidade, acatando posicionamento da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A “PEC da Impunidade” representa um elemento de defesa dos parlamentares e foi adotada em função da prisão de Silveira, que não teria ocorrido caso a alteração constitucional já estivesse em vigor.
A proposta apontava como crimes inafiançáveis apenas os citados expressamente na Constituição. A redação foi alterada para incluir todos os crimes inafiançáveis “na forma da lei”, o que permite interpretação mais abrangente, como a retirada de uma medida que alterava as condições de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa.
A aprovação da admissibilidade da PEC ocorreu nessa quarta-feira (24), com seis votos favoráveis da bancada do Espírito Santo e quatro contrários. Votaram a favor Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (Cidadania), Evair de Melo (PP), Lauriete (PSC), Norma Ayub (DEM) e Soraya Manato (PSL). Os votos contrários foram dados por Ted Conti (PSB), Neucimar Fraga (PSD), Felipe Rigoni (PSB) e Helder Salomão (PT).
O deputado Daniel Silveira, um dos maiores defensores do presidente Jair Bolsonaro, foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite do dia 16, no Rio de Janeiro, após divulgar um vídeo no qual fez apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defendeu a destituição de ministros do STF, ato considerado inconstitucional. A prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes foi confirmada por unanimidade pelo plenário do Supremo e mantida pela Câmara Federal.
Repúdio
A Unidos Contra a Corrupção (UCC), coalizão formada por organizações da sociedade civil dedicadas à luta contra a corrupção, dentre as quais a Transparência Internacional – Brasil, emitiu nesta quinta-feira (25) nota técnica contrária à chamada “PEC da Impunidade”. A entidade entende que a Proposta de Emenda à Constituição, além de reforçar a impunidade e ameaçar retrocessos na legislação anticorrupção, como no caso da Lei da Ficha Limpa, por exemplo, vai na contramão dos anseios da sociedade por um sistema político mais íntegro.
“As imunidades parlamentares previstas na Constituição de 1988 visavam a proteção do Poder Legislativo contra atos autoritários. São legítimas e fundamentais como proteção à democracia. O que a Câmara pode aprovar agora é contrário a este espírito e expande o conceito do foro privilegiado para alcançar um sistema penal paralelo, instituindo privilégios e mecanismos de impunidade a parlamentares”, diz a nota.
O texto aponta que “houve atropelo do rito legislativo regular, que garantiria a passagem por comissões, audiências públicas e outros momentos essenciais de participação de parlamentares e da sociedade. De modo contrário, a celeridade imposta à PEC, que prontamente foi colocada para votação pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), aponta para um danoso corporativismo dos deputados em tema tão relevante para a sociedade”.
Além da Transparência Internacional – Brasil, assinam a nota o Instituto Cidade Democrática, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Observatório Social do Brasil.
