Advogado Flávio Fabiano diz que, embora prevista legalmente, criação de cargos não atende ao princípio da moralidade
A partir da próxima eleição municipal, em 2024, a Câmara da Serra passará a ter 25 vereadores, dois a mais do que o número atual. A alteração foi aprovada na sessão da noite dessa quarta-feira (16), que analisou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 05/2022. A criação de dois novos cargos foi aprovada por 16 votos a favor, uma abstenção e três contrários, dos vereadores Professor Rurdiney (PSB), Adriano Galinhão (PSB) e Anderson Muniz (Podemos).
As despesas provenientes do aumento do número de vagas ficarão dentro do orçamento da Câmara, que arcará com o pagamento de mais dois salários de R$ 9,2 mil, para cada vereador, tíquete-alimentação e 30 assessores. Em outubro, a Câmara aprovou reajuste salarial e o auxílio-alimentação.
O advogado especialista em direito eleitoral Flávio Fabiano explica que o aumento no número de vereadores, apesar de não representar crescimento de gastos, será uma medida impopular. “Por se tratar de um ato que deveria atender ao interesse público, os ‘patrões’, o povo, dono do mandato de vereador, deveria ser consultado publicamente sobre esse aumento e dizer se concorda ou não com essa nova despesa, em razão de serem novas representações populares”, comenta.
“A nossa Constituição Federal, no artigo 29, estabelece que municípios com população de 450 mil a 600 mil habitantes poderão ter até 25 representantes no Poder Legislativo municipal. Assim, trata-se de um ato com amparo constitucional”, aponta Flávio Fabiano, que ressalta: “A mesma Carta Magna determina que todos os atos devem obedecer ao princípio da moralidade e do interesse público, conforme previsto no artigo 37”.
O advogado esclarece que “o aumento do número de cadeiras no Legislativo Municipal, embora previsto e autorizado constitucionalmente, não atende ao princípio da moralidade e não goza de qualquer interesse público, especialmente por estarmos num período de recuperação econômica, com graves problemas sociais e econômicos”.
Depois de enfatizar que a situação atual gera aumento de custos para os cofres públicos, destaca ainda que “foram necessárias as criações de mais políticas públicas, uma vez que temos pessoas passando da linha da pobreza para a da miséria. O que por si só já seria suficiente para prezar pela moralidade pública e não realizar o aumento do número de vereadores neste momento”.
A alteração no número de vagas para vereador também agrega, segundo o especialista, “todo um gasto com a estruturação dos cargos, com criação de mais cargos de assessores (acréscimo na folha salarial, previdência social, etc.), mais despesas com bens de consumos (equipamentos de escritório e papelaria), aumentando as demais despesas para o funcionamento da Câmara de Vereadores”.
Além dos três vereadores que votaram contra o projeto, a atual legislatura é composta por Teilton Valim (PP), Rodrigo Caldeira (PRTB), Saulinho da Academia (Patri), Paulinho do Churrasquinho (PDT), Gilmar Dadalto (PSDB), Ericson Duarte (Rede), Dr. William Miranda (PL), Fred (PSDB), Igor Elson (Podemos), Jefinho do Balneário (PL), Elcimara Loureiro (PP), Wilian da Eletrica (PDT), Professor Alex Bulhões (PMN), Sergio Peixoto (Pros), Rodrigo Caçulo (Republicanos), Wellington Alemão (DEM), Professor Artur Costa (Solidariedade), Raphaela Moraes (Rede), Pablo Muribeca (Patri) e Cleber Serrinha (PDT).
