Projeto é assinado por todos os atuais 17 vereadores e se justifica no número de moradores do município
A Câmara de Vila Velha poderá ter 21 vereadores na próxima legislatura, se aprovada proposta protocolada nesta quarta-feira (31). O projeto muda a Lei Orgânica do município, a partir de alterações no artigo 33, inciso I, promulgada em 5 de abril de 1990. Assinam a proposta todos os 17 vereadores da atual legislatura.
“Art. 7º A Câmara Municipal de Vila Velha compõe-se de 21 representantes do povo, número estabelecido mediante critérios fixados no inciso IV do art. 29, da Constituição Federal, observada a proporcionalidade fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral”. Essa será a redação final da lei, com validade a partir de 2025, como tem ocorrido em outras casas legislativas, a exemplo da Capital, Vitória, que também passará a ter 21 vereadores.
Segundo a justificativa, a “proposição tem por objetivo recompor a representatividade da população na Câmara Municipal de Vila Velha, em consonância com as disposições constitucionais, aumentando a fiscalização e rigor no trato com os atos e ações do Poder Executivo”.
A Constituição Federal estabelece os critérios de composição do número de vereadores, que levam em consideração o número de habitantes de determinada cidade para uma correta e proporcional representatividade. O número mínimo é de nove vereadores e vai até o máximo de 55.
Com uma população de aproximadamente 500 mil habitantes, segundo dados oficiais, Vila Velha poderia ter limite máximo de 25 vereadores, por ser um município com mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes. Os defensores da proposta argumentam que deve ser reforçado o entendimento de que a Constituição Federal estabelece número máximo de representantes e que, “em Vila Velha o atual número de vereadores não está acompanhando o seu crescimento populacional, o que pode prejudicar, e muito, o povo desta cidade”.
Lembram ainda que mesma Emenda Constitucional nº 58/2009 que ampliou, de forma facultativa, “a representatividade de vereadores nos municípios, diminuiu de forma vinculada e obrigatória o repasse de verbas de arrecadação ao Poder Legislativo. Sendo assim, caso o número de vereadores em Vila Velha seja recomposto, registra-se que o repasse constitucional será o mesmo, o que afasta qualquer pensamento de prejuízo ao erário”.
