Vereadora de Vitória argumenta que matéria foi aprovada com número inferior ao exigido pela Lei Orgânica
A vereadora de Vitória Camila Valadão (Psol) acionou a Procuradoria Geral da Câmara Municipal com questionamentos sobre o Projeto de Lei 93/2022, que proíbe o uso de banheiros unissex e tem sido criticado pelo teor transfóbico. A parlamentar questiona o baixo quórum de vereadores no momento da votação da matéria, aprovada nessa segunda-feira (6).
No momento em que o texto foi votado, a sessão contava com a presença de oito vereadores, sendo aprovada com seis votos favoráveis e dois contrários. No requerimento encaminhado à Procuradoria Geral, Camila explica que, por se tratar de um tema relacionado ao Código de Posturas Municipais, o projeto precisaria ter a aprovação de nove dos quinze vereadores.
“Tal código é responsável por definir e estabelecer as normas de organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades (…) No tocante às matérias pertencentes ao Código de Postura, se faz necessária a aplicação do quórum qualificado de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara para aprovação da proposta”, diz o requerimento.
Camila afirma que o projeto deveria ter sido dado como rejeitado durante a sessão de segunda, ressaltando que tentou apresentar questão de ordem à presidência da Câmara, sem êxito.
No requerimento, que inicialmente foi enviado ao próprio presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD), Camila pede que a declaração do resultado da sessão em questão seja anulada e que o projeto seja tido como rejeitado. Caso isso ocorra, a parlamentar também pede que seja avaliada a necessidade de uma nova votação.
No plenário, o projeto foi aprovado com os votos favoráveis de André Brandino (PSC), Armandinho Fontoura (Podemos), Dalto Neves (PDT), Gilvan da Federal (PL), Luiz Emanuel (Cidadania) e Maurício Leite (Cidadania). Apenas Karla Coser (PT) e Camila Valadão (Psol) votaram contra. O presidente da Casa da Câmara, Davi Esmael (PSD), não votou, mas foi um dos coautores da matéria.
Nessa terça-feira (7), o Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Associação Gold) enviou um ofício ao prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), cobrando que o PL seja vetado. A matéria é semelhante a um projeto recente considerado inconstitucional pela Procuradoria da Câmara, tendo sido apontado como um ataque à dignidade humana.
“Qualquer lei que atente contra a dignidade da pessoa humana é um risco. Uma lei desse tipo reforça preconceitos e pode até resultar em violência física. As pessoas vão se sentir amparadas na lei para impedir o acesso das pessoas aos banheiros”, disse o presidente da Associação Gold.
