Foi adiada para esta quarta-feira (10), a votação do Projeto de Lei 2104/2011 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta, que prevê uma pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil para os filhos separados dos pais com hanseníase, seria votada nesta terça-feira (9), mas foi dada prioridade à análise e votação das emendas à lei orçamentária. A matéria já foi aprovada nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Finanças e Tributação (CFT), sendo a CCJC a última a avaliar o PL, de autoria de Diego Andrade (PR-MG).
Caso seja aprovado no colegiado, o projeto seguirá para o plenário da Câmara. No Espírito Santo, se a pensão for concedida, serão beneficiadas cerca de 650 pessoas, todas elas ex-internas do Educandário Alzira Bley, no bairro Padre Matias, em Cariacica, para onde as crianças eram levadas quando seus pais, com hanseníase, eram internados compulsoriamente no hospital Pedro Fontes, que fica ao lado do Alzira Bley.
O presidente do Educandário, Heraldo José Pereira, que é ex-interno, afirma que o adiamento da votação na comissão não os deixa apreensivos, pois a matéria tem apoio da presidente da CCJC, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). Heraldo também salienta que o relator, deputado Orlando Silva (PCdo-SP), já deu parecer favorável ao projeto.
Em seu parecer, o parlamentar afirma que o projeto de lei “é justo, correto e compatível com a Carta Cidadã no conceito de que o Estado deve reparar seus erros, tenham sido cometidos por ação ou omissão”. Orlando Silva prossegue afirmando que a proposta “trata-se do reconhecimento do grave erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto, constitucional”.
A pensão de R$ 1,6 mil, prevista no PL, tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil.
A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios.
Na justificativa do Projeto de Lei 2104/2011, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais colônia foi “capturada” na juventude. “Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas ‘preventórios’. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais”, destaca.
