Fotos: Gustavo Louzada / Porã
Representantes de entidades sindicais e organizações da sociedade civil protocolaram na tarde desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa, um pedido de impeachment do governador Paulo Hartung (PMDB), que está em viagem ao exterior. Antes do protocolo do documento, houve um ato público em frente à Assembleia Legislativa, promovido pelo ???Comando de Caça aos Corruptos???. Os manifestantes empunhavam uma faixa pedindo a saída do governador: “PHORA HARTUNG. IMPEACHMENT JÁ”.
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Após o ato, os representantes de sindicatos dos servidores públicos do Estado (Sindipúblicos), em conjunto com outras entidades sociais e sindicais, além dos advogados que montaram a peça de impeachment, deram entrada formal no documento, que deve ser encaminhado à Mesa Diretora. As entidades pedem a cassação do governador e o seu impedimento político por cinco anos.
A denúncia, de 43 páginas aponta que o governador cometeu crime de responsabilidade fiscal ao realizar renúncias fiscais sem autorização do Conselho Fazendário (Confaz) e sem lei específica aprovada pela Assembleia.
A política de ajuste fiscal do governo do Estado motivou o pedido de impeachment. As entidades afirmam na peça que em 2015 o governo colocou em prática um ajuste fiscal que resultou em um corte do Orçamento 2016 da ordem de R$ 1,3 bilhão.
Ao mesmo tempo, o governo baixou medidas de redução de gastos. No entanto, mantém uma política de concessão de isenções fiscais que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As entidades apontam 305 contratos e aditivos do governo.
A peça do impeachment indica ainda que na elaboração Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, na Lei Orçamentária de 2016, havia uma previsão de renúncias fiscais na ordem de R$ 1 bilhão. O problema é que essas renúncias não vieram acompanhadas de medidas compensatórias.
Ainda, segundo o documento, a peça orçamentária também deixou de trazer os repasses do Fundo das Atividades Portuárias (Fundap), que embora tenham sido reduzidas, ainda existem.
Além disso, o quadro de renúncias não veio acompanha dos números relativos à variação da arrecadação dos setores favorecidos com os incentivos. Não se estimou quanto o Estado arrecadaria se não concedesse o crédito.
Esse tipo de desoneração, segundo os autores da peça, por meio de lei e após a autorização dos demais estados e do Distrito Federal por meio de convênio. Mas no Estado, a prática se deu por meio de decretos estaduais que ferem os princípios constitucionais.
O texto que sustenta o pedido de impeachment aponta ainda que as leis que regulamentam os programas de incentivo Compete-ES e Invest-ES foram aprovadas apenas em 2016 pela Assembleia Legislativa, ou seja, a lei foi criada a posteriori para legitimar os incentivos já concedidos.
A denúncia destaca ainda que a lei retirou da Constituição Estadual o dispositivo que determina a publicação das renúncias, aprovada no fim de 2015. Por isso, a concessão de incentivos fiscais no Estado hoje fazem parte de uma caixa-preta.
Além da admissão da denúncia e abertura do processo de julgamento do governador, a peça pede no mérito a perda do mandato do governador e a sua inelegibilidade por cinco anos
O documento, endereçado ao presidente do Legislativo, deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM), é assinado pela presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindijudiciário), Adda Maria Bettero; Andressa Barcellos de Oliveira (Sindienfermeiros), Carlos Pereira Araújo (Sindibancários), Haylson de Oliveira e Paula Bermudes Coradi, do Sindipúblicos. A peça foi elaborada pelos advogados Célio Alexandre Picorelli de Oliveira, Marcos Gomes Ribeiro e Mônica Perin Rocha e Moura.
Repercussão
A chegada do pedido de impeachment do governador Paulo Hartung na Assembleia foi destacada na sessão ordinária desta terça-feira (30) pelos deputados Euclério Sampaio (PDT) e Sérgio Majeski (PSDB). De posse de cópias do documento, os deputados prometeram que vão analisar o pedido com calma.
Euclério Sampaio destacou que ninguém está acima da lei, e disse que vai analisar com responsabilidade a documentação entregue pelas entidades para depois se posicionar.
Já o deputado Sérgio Majeski lembrou a exclusão do artigo 145 da Constituição Estadual para ocultar os incentivos fiscais. Ele também destacou que encaminhou no início do ano um requerimento de informação à Secretaria da Fazenda para saber quais são as empresas beneficiadas, qual a justificativa e de quanto é o incentivo e até hoje não obteve resposta.
O tucano também afirmou que vai analisar com calma o documento para depois se posicionar sobre o pedido. No restante do plenário, os deputados, de maioria governista, preferiram se silenciar sobre o assunto.
