Presidido por Luciano Machado, colegiado debateu ameaça da proposta em tramitação no Senado, que propõe a extinção de 248 fundos
A Comissão de Defesa da Cidadania e de Direitos Humanos, da Assembleia Legislativa, vai se reunir com secretarias do Governo do Estado para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019, que pode extinguir fundos financeiros que não constam na Constituição Federal nem em Leis Orgânicas de outros entes federativos.
O debate se iniciou após a comissão ter sido procurada por representantes dos conselhos estaduais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Ceddipi) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad). Segundo eles, a extinção dos fundos dessas áreas ameaça o atendimento à população.
O deputado estadual Luciano Machado (PV), presidente da comissão, informou que se reunirá com representantes da Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, para entender qual é o posicionamento da gestão estadual sobre o assunto.
Durante a reunião da Comissão de Cidadania da Assembleia, na última terça-feira (20), a deputada Iriny Lopes (PT) chegou a sugerir o contato com a bancada federal para tratar do assunto. Segundo ela, os deputados federais têm condição de alterar a PEC, o que seria um ganho de tempo para que haja uma articulação nacional.
Luciano Machado também ressaltou a importância de uma manifestação junto aos dez deputados da bancada federal. No entanto, após ser procurado por Século Diário para informar como está o andamento desse diálogo, sinalizou que ainda não há nada concreto.
“A comissão ouviu, mas ainda não montou uma estratégia específica para essa situação. Estamos colhendo depoimentos dos envolvidos no momento. Também foi proposto um documento de iniciativa da Comissão para encaminhar ao governo com conteúdo baseado nos encontros”, afirmou por meio da assessoria.
Ameaça a políticas públicas
Durante o debate da Comissão da Assembleia, a coordenadora da comissão do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Fepi), Marta Falqueto, afirmou que a PEC foi pensada sem nenhum diálogo com a sociedade civil organizada e pode acabar prejudicando o atendimento a pessoas em vulnerabilidade social.
Para a Marta, a solução para a extinção de fundos que não são mais utilizados seria a eliminação individual, analisando caso a caso, sem interferir em fundos essenciais na área da criança e do adolescente e dos direitos da pessoa idosa.
A PEC dos Fundos
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019 tramita no Senado e está pronta para ser deliberada em plenário desde o dia 9 de março. O texto faz parte do Plano Mais Brasil, do governo federal, com a alegação de que seria “um estímulo para a economia, já que os valores seriam revertidos para o abatimento da dívida pública”.
O texto inicial propõe que os fundos que não constam na Constituição, em Leis Orgânicas ou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sejam extintos. Estes só poderiam ser restabelecidos se forem ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022. Na conta do governo federal, isso representa cerca de 248 fundos.
