Senador vai atuar nas áreas de justiça e segurança pública, por ter sido professor de Direito e Processo Penal, por mais de 20 anos
O senador Fabiano Contarato (PT) foi nomeado membro da equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conforme portaria oficial publicada nesta sexta-feira (25). Ele contribuirá, como especialista, com as pautas de justiça e segurança pública.
Professor de Direito Penal e de Processo Penal por mais de 20 anos, Contarato atuou por 27 anos como delegado na Polícia Civil do Espírito Santo e também foi diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e corregedor-geral da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont-ES).
“Fui delegado de polícia e usarei minha experiência na área para apontar soluções efetivas para um problema sério do país, que é a segurança pública. Em paralelo, também contribuirei com os debates da área da saúde, sobretudo no que se refere ao pagamento do piso salarial da enfermagem, lei de minha autoria já aprovada no Congresso e sancionada pelo Executivo Federal”, frisa o parlamentar.
O Gabinete de Transição tem a missão de ajudar o presidente Lula a planejar seu próximo governo. O coordenador-geral é o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). Além disso, conta com outros quatro coordenadores com funções específicas, um Conselho Político e 31 grupos técnicos, geridos de forma colegiada.
Nesta semana, foram anunciados mais de 100 deputados federais e senadores para atuarem na transição. A bancada capixaba, até agora, só é representada por Contarato.
Compensação
O senador apresentou nesta semana, na área de Segurança, projeto que estabelece uma compensação financeira de R$ 50 mil a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez, ocorridas durante serviço, de agentes da área. A indenização será custeada com recursos do Tesouro Nacional no prazo de até seis meses contados da apresentação de requerimento a ser analisado e deferido pelo órgão público competente.
“Todos os profissionais de segurança pública, além de arriscarem suas vidas e salvarem outras tantas, merecem nosso reconhecimento e precisam de valorização não só por meio de merecidos aplausos, mas com um mínimo de segurança financeira e de direito para exercer sua atividade amparados pelo governo federal”, afirma Contarato.
Para o senador, é necessário que a administração pública impeça tanto a generalização de ocorrências desfavoráveis aos policiais, quanto a banalização da insegurança no exercício do trabalho policial, haja vista que esses profissionais estão sendo vítimas da violência pública justamente por estarem em contato direto, por dever de ofício, com situações de violência.
A compensação financeira é composta de uma única prestação em valor fixo de R$ 50 mil, corrigido anualmente, e deve ser concedida ao agente de segurança pública que, em serviço, ficar incapacitado permanentemente para o trabalho, ou seja, tenha sofrido evento que lhe impeça de exercer sua atividade fim, ainda que possa desempenhar outra atividade laborativa ou ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes, e aos herdeiros necessários do agente de segurança pública que, em serviço, venha a óbito.
Com procedimento a ser regulamentado pelo Executivo, a concessão da compensação financeira tem natureza indenizatória – razão pela qual fica livre de imposto de renda e de contribuição previdenciária e também não prejudica o direito de receber desde benefícios previdenciários e assistenciais -, previstos em lei até valores decorrentes da responsabilização civil.
