O senador Fabiano Contarato (Rede) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (13), mandado de segurança com pedido urgente de liminar para que seja suspensa, em parte, a tramitação da Medida Provisória 881, do governo federal, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que está para ser votada na Câmara dos Deputados.
“As modificações na MP não vêm para melhorar a economia coisa nenhuma, mas sim para prejudicar, ainda mais, os trabalhadores, especialmente, os mais pobres”, acentua o senador, apontando que o texto original encaminhado pelo presidente saltou de 19 para 53 artigos.
“Liberar o ponto é acabar com o controle de jornadas de trabalho. Quem perderá com isso? O trabalhador. E os domingos? Uma folga a cada sete semanas? Ora, atualmente, temos uma a cada quatro”, assinala Contarato.
Esses são apenas alguns exemplos, segundo o senador, que considera a MP “uma verdadeira desconstrução da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e uma perversidade que complementa o saco de maldades da reforma trabalhista e, como a reforma da Previdência, vem embalada em um discurso falso. Não combate privilégios e acentua desigualdades”.
A MP foi editada em 30 de abril deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de facilitar o surgimento de novos negócios e “desburocratizar o País”. Passou a tramitar em caráter de urgência no Congresso Nacional, onde ganhou novos dispositivos, incluindo uma minirreforma trabalhista.
A medida retira alguns direitos dos trabalhadores, mas mesmo os que forem preservados não estarão garantidos: ao tirar poder da fiscalização e dificultar a cobrança na Justiça, o texto abre caminho para a impunidade, facilitando o desrespeito à legislação. A MP impõe ainda restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do fisco federal.
Negociação
Diante da repercussão negativa da proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu negociar com líderes partidários na noite desta terça-feira (13), para retirar da medida provisória quase todas alterações que dizem respeito à legislação trabalhista. De acordo com ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já mandou “recado forte” sobre a qualquer desrespeito à Constituição”.
Pelos mesmos motivos, o relator da MP, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), apresentou uma nova versão do texto, retirando temas polêmicos ou que poderiam gerar inconstitucionalidade. Assim, ficarão de fora os pontos que tratavam de multas por descumprimento da tabela de frete e documento único para o transporte de bens; adicional de periculosidade para motoboys; regulação pelo Direito Civil de contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários; regras para venda de medicamentos em supermercados; e sobre o menor aprendiz, cartórios e bancos.
As mudanças pretendem garantir que a MP entre na pautar a votação ainda nesta semana na Câmara dos Deputados.
