Rodolfo Laterza, do Sindepes, aponta “distorções e ilegalidades” na lei que cria a indenização e o flagrante online
Para protestar contra as medidas de reestruturação da área de Segurança Pública aprovadas no último dia 18 no legislativo estadual, o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo (Sindepes) realiza, na próxima segunda-feira (30), assembleia geral visando mobilizar a categoria, a fim de estabelecer formas de protesto “contra a situação de flagrante descaso para com os pleitos dos delegados de polícia”, como diz a nota de convocação. Segundo o delegado Rodolfo Laterza, primeiro vice-presidente da entidade, “as propostas apresentadas por nós foram ignoradas”.
Entre os pontos que os delegados consideram distorções, estão a Indenização de Escala Suplementar Operacional (Iseo) e a criação da Central de Flagrantes, que fazem parte dos projetos de reestruturação encaminhados pelo governo do Estado.
“É incompatível, baixo para qualquer salário”, afirma Laterza, ao falar sobre o valor da Iseo, de R$ 436,00, apontando como razoável um percentual agregado ao salário de delegado, hoje de R$ 11 mil iniciais. Ele reforça a necessidade, também, de o governo cumprir o acordo de recomposição inflacionária, referente a 2020 e 2021. Sobre o programa Teleflagrante, Laterza aponta “sérios problemas operacionais e muitas ilegalidades”.
No formato que está sendo implementada, para Laterza, a lei contraria o que prevê o artigo sexto do Código Penal, como a preservação do local do crime, e chama a atenção para o formato adotado na lei aprovada na Assembleia, por “violar a lei processual penal, que obriga que o procedimento do flagrante seja feito no local da infração”.
A nota do sindicato reforça esse posicionamento: “Lamentamos que, mesmo diante de diversos alertas em relação às cautelas legais necessárias à implementação do projeto da Central de Teleflagrante, insista-se na implementação de um formato errôneo do programa, oportunizando a exposição desnecessária da autoridade policial de plantão a questionamentos processuais em relação aos procedimentos por ela lavrados fora do âmbito da circunscrição”.
Os delegados criticam também, “mais uma vez, a ausência de contraposição crítica perante tamanho e repetido vilipêndio ao nosso cargo, seguindo métricas errôneas e que desrespeitam a igualdade material (natureza, atribuição e responsabilidade da carreira), não atentando para os efeitos futuros de sua internalização na estrutura operacional”.
A entidade de classe se mostra em desacordo com a administração geral da Polícia Civil que, na ocasião do anúncio de tal iniciativa, “agradeceu por todo investimento e reestruturação que o Governo do Estado têm realizado na instituição”, indicando anuência e apoio ao projeto. O mesmo manifestou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol), Aloísio Fajardo, que além de agradecer, afirmou que o Iseo é uma demanda da entidade e irá “fortalecer a atividade principal da Polícia Civil, que é a investigação”.
