O deputado Sérgio Majeski (PSDB) rebateu as afirmações do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCES), Sérgio Aboudib, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) movida pela Procuradoria-Geral da República contra a inclusão dos inativos na cota constitucional de 25% na educação. O deputado afirmou que ficou estarrecido com a afirmação do presidente do TCE de que os gastos com os aposentados e pensionistas são investimentos na educação.
As afirmações de Aboudib foram publicadas nesse domingo (14) no jornal A Tribuna. Na entrevista, o presidente do tribunal afirma que “quando a lei foi criada ficou bem claro que os 25% da receita destinados à educação também deveriam incluir o pagamento dos aposentados e pensionistas membros do Fundeb”.
O deputado afirmou que em muitos casos as leis podem abrir espaço para diferentes interpretações, mas neste caso, não. O artigo 212 da Constituição garante a aplicação de 25% na educação, mas não de todo o bolo do orçamento, mas de arrecadações específicas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regulamenta a Constituição, em seus artigos 70 e 71, e especificam claramente quais os recursos serão utilizados, assim como a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que define o que é investimento em educação.
Outro ponto destacado pelo deputado é sobre o que chama de desconhecimento de Aboudib sobre a realidade da educação no Estado. Isso porque, o presidente afirma na entrevista que se o pagamento não for mais considerado no montante de 25% da educação o governo teria que construir escolas apenas.
“Essa verba, cerca de R$ 400 milhões por ano, não pode ser usada para dar aumento para os professores ou contratar novos professores, porque o Estado já está no limite dos gastos com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então a gente teria R$ 400 milhões por ano só para construir escolas, mas sem poder contratar professor para trabalhar lá”, afirmou.
O deputado que já visitou 187 escolas no Estado, afirmou que o presidente do TCE não conhece as necessidades das unidades e das muitas possibilidades de investimento em educação, como a melhoria da infraestrutura das escolas e na qualificação dos professores e demais profissionais das escolas.
O deputado afirmou ainda que Aboudib desconhece o encaminhamento dado no próprio tribunal sobre a questão. O conselheiro Sebastião Ranna apresentou uma proposta de transição, o que pode ser entendido como um reconhecimento do tribunal de que o Estado está descumprindo a regra constitucional.
Além das afirmações de Majeski, há também a impressão de que essa articulação de defender a inclusão dos aposentados teria o objetivo de tentar convencer a categoria de que não haveria outra forma de garantir o pagamento senão pela inclusão nos 25% de investimento. Mas Majeski alerta que se o governo não tem o recurso “é problema dele”, porque o trabalhador contribuiu durante 30, 40 anos justamente para que houvesse o recurso para o pagamento da aposentadoria.
