Servidores terão reajuste de 15% e ampliação de prazo para bonificação
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (4), em regime de urgência, dois projetos do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) que promovem mudanças significativas nos benefícios dos servidores e na estrutura interna da instituição.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2024, aprovado por 20 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, estabelece um reajuste de 15% nos vencimentos dos servidores, retroativo a 1º de novembro deste ano. O aumento será destinado aos servidores que não tiveram reestruturação de carreira nos últimos 15 anos, excluindo a revisão geral anual.
Além disso, o projeto propõe a criação de sete funções gratificadas e 14 cargos comissionados, incluindo dois secretários de Controle Externo, com remuneração de R$ 15,9 mil; três assessores de Comunicação, com vencimentos de R$ 7,6 mil; seis assessores de Nível Superior I, com salários de R$ 8,9 mil; dois assessores de Nível Superior II, com salários de R$ 7,6 mil; e um chefe do Núcleo de Atendimento em Tecnologia da Informação, que receberá R$ 10,2 mil de remuneração.
O relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado Tyago Hoffman (PSB), exaltou a aprovação. “Não tinha nenhuma dúvida em relação à importância do projeto. O Tribunal de Contas estava com valores extremamente defasados para chefia de gabinete e funções gratificadas”, afirmou. O deputado também alegou que, mesmo com os ajustes, “o Tribunal continuará com os gastos abaixo do limite prudencial”.
Mazinho dos Anjos (PSDB), presidente da Comissão de Justiça, enfatizou que a reestruturação proposta pelo PLC 44/2024 representa uma “reparação histórica”, afirmando que “os cargos de gestão do Tribunal de Contas, que desempenham um papel essencial no auxílio aos julgamentos e na gestão administrativa, nunca haviam sido contemplados com reajustes anteriores”.
De acordo com o projeto, assinado pelo presidente do Tribunal, Domingos Taufner, o impacto financeiro previsto será de R$ 3,7 milhões em 2024, R$ 13,1 milhões em 2025, e R$ 14,7 milhões em 2026. Esses valores incluem a cobertura do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e serão cobertos pelo orçamento do Tribunal, “com possibilidade de ajustes, se necessário”.
Mudanças na bonificações
O segundo projeto, o PLC 45/2024, aprovado com a mesma votação da proposta anterior, revisa as regras de Bonificação de Desempenho, ampliando o prazo de afastamento sem perda do benefício, que passa de 10 para 20 dias. A proposta também exclui o termo “ocupantes de mandato de qualquer natureza” da lista de vedações ao pagamento da bonificação e altera a denominação de alguns cargos existentes: o assessor de Governança passa a ser denominado secretário de Governança e o chefe da Assessoria de Comunicação será chamado secretário de Comunicação.
A alteração busca corrigir “injustiças”, permitindo que servidores em afastamento legal, como licença maternidade, paternidade ou tratamento de doenças relacionadas ao serviço, continuem a receber o bônus, mesmo que sua ausência não ultrapasse 20 dias, ressaltou o conselheiro Domingos Taufner, que assina as duas propostas.
Uma emenda ao PLC 45/2024 foi apresentada pelo deputado Marcelo Santos e aprovada na Comissão de Justiça por seis votos a um, com o intuito de ajustar a redação do artigo 2º da Lei Complementar 994/2022.
Gratificações
Além dos PLCs 44/2024 e 45/2024, a Assembleia também aprovou, nessa segunda-feira (2), a toque de caixa, o PL 652/2024, que institui funções gratificadas para servidores que atuam em licitações e fiscalização de contratos. Entre as novas funções, estão o cargo de agente de Contratação, que receberá uma gratificação de 18% do vencimento do cargo de secretário-geral Administrativo e Financeiro, equivalente a R$ 3,2 mil, e o apoio ao agente de Contratação, que receberá 12%, correspondendo a R$ 1,9 mil.
O projeto estabelece ainda gratificações para servidores responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos. O gestor de Contrato será remunerado com a Gratificação Especial de Gestão de Contratos (GEGC), correspondente a 10% do cargo de secretário-geral Administrativo e Financeiro, R$ 2 mil, e o fiscal de Contrato, com a Gratificação Especial de Fiscalização de Contratos (GEFC), equivalente a 6% desse mesmo cargo, R$ 1,1 mil. O número de gratificações será limitado a 50, com impacto financeiro estimado em R$ 84,8 mil para 2024, e mais de R$ 1 milhão para 2025 e 2026.
