A insatisfação do plenário da Assembleia com os pareceres pela inconstitucionalidade das matérias apresentadas pelos parlamentares já vinha provocando uma série de debates acalorados, mas na sessão desta quarta-feira (7) essa insatisfação se transformou em uma clara demonstração de força dos parlamentares.
Isso porque o plenário derrubou o parecer de inconstitucionalidade votado pela Comissão de Justiça da Assembleia e em três matérias, que agora seguem em tramitação no Legislativo. A discussão, como vem se tornando uma constante na Casa, foi puxada pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que defendeu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2015, de sua autoria.
A matéria acrescenta o artigo 71-A no texto constitucional, determinando que o descumprimento pelo Tribunal de Contas do Estado do prazo de 18 meses previsto para a análise das contas dos prefeitos capixabas implicará na obrigatoriedade de a Corte enviá-las às Câmaras Municipais para julgamento, com ou sem a emissão do parecer. Além disso, os membros do TCE-ES serão responsabilizados, solidariamente, quando houver danos ao erário causados pelo descumprimento dos prazos constitucionais.
No embalo da primeira derrubada, o deputado Bruno Lamas (PSB) consegui o aval do plenário para a sequência da tramitação do projeto que dispõe sobre a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Estado. A matéria vai para análise das comissões de Cidadania, Educação, Segurança e Finanças.
O deputado Sergio Majeski (PSDB) também conseguiu a liberação do seu projeto que dispõe sobre o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, em igual quantidade, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. O projeto será apreciado pelas comissões de Cidadania, Defesa do Consumidor e Finanças.
* Com informações do site da Ales
