Mais um caso em que a exceção virou regra. Com base em uma portaria do Tribunal de Contas do Estado (TCES) de 2012, o governo do Estado tem se aproveitado de uma manobra para não aplicar os 25% do Orçamento na Educação, como determina a Constituição Federal.
A manobra foi descoberta pelo deputado Sérgio Majeski (PSDB) ao analisar os investimentos na área da educação na peça orçamentária do Estado. Até esta sexta-feira (9), o deputado pretende denunciar a irregularidade aos ministérios públicos Federal, Estadual e de Contas
Segundo o deputado, desde 2009 o governo do Estado vem driblando a Constituição Federal, com o aval do Tribunal de Contas, ao incluir como investimento recursos que são destinados à Previdência Social. De acordo com a Lei de Diretrizes da Educação Básica (LDB), são consideradas despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação. Somada a essa regra, está o artigo 37 da Constituição Federal, que aplica o termo remuneração apenas aos servidores ativos.
Por isso, o pagamento da previdência, embora possa ser creditado na pasta da educação, não pode ser contabilizado como investimento. A burla à regra constitui crime de responsabilidade. O não cumprimento da regra dos 25% da Educação fez com que o Estado deixasse de investir mais de R$ 3 bilhões obrigatórios no orçamento da Educação.
Dinheiro que, segundo o deputado, que já visitou mais de 180 escolas Estado adentro, faria muita diferença na qualidade da educação oferecida pelo Estado. ???Com esses R$ 3 bilhões, poderíamos fazer uma revolução???, disse.
Ele cita como exemplo uma escola em Águia Branca que, para implantar um laboratório de ciências, precisaria de R$ 4 mil para a compra de equipamentos, e de uma escola em Jacaraípe que precisava de um corrimão na escada para garantir a acessibilidade de uma aluna com problemas de locomoção. Nos dois casos, a Secretaria de Educação afirma não ter verbas para o investimento.
Em 2016, com o objetivo de alcançar os 25% exigidos pela Constituição, o governo Paulo Hartung incluiu no orçamento para Educação mais de R$ 500 milhões destinados à Previdência Social. Para 2017 são mais de R$ 200 milhões de investimentos cortados para programas educacionais.
Nesta quarta-feira (7), o deputado foi à reunião da Comissão de Finanças da Assembleia para argumentar a impossibilidade de aprovação da peça orçamentária de 2017, que traz a mesma irregularidade, diante da não aplicação do índice mínimo. O deputado, porém, não conseguiu convencer os colegas deputados.
Ele também apresentou emenda ao projeto de lei do Orçamento 2017, remanejando R$ 200 milhões para a Secretaria de Educação para cobrir o déficit causado pela retirada dos recursos dos programas educacionais. Mas as emendas também foram rejeitadas pelo relator da matéria, deputado Dary Pagung (PRP).
Ainda segundo o tucano, a manobra é realizada com o consentimento do Tribunal de Contas do Estado. Desde 2012, foi criada a criada a Resolução TC nº 238, que mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade do ato, acabou permitindo a movimentação dos recursos. Em 2015, o próprioTCES determinou a necessidade, por parte daquela corte, de alterar a referida resolução, a fim de adequá-la às normas vigentes, mas a partir de 2017.
A irregularidade foi reconhecida também pelo Ministério Público de Contas, que emitiu parecer apontando a irregularidade, referente às contas do então governador Renato Casagrande (PSB), em 2014.
Dados colhidos no Portal da Transparência do governo do Estado apontam a injeção dos recursos a partir de 2009 e a queda constante dos recursos realmente destinados a investimentos no MDE. Mas em 2009 e 2010, últimos dois anos do governo Paulo Hartung, o índice sem o aporte atingiu o determinado pela Constituição, com 25,44% e 25,37%, respectivamente.
A partir de 2011, porém, o índice não é atingido, com 24,27% em 2011; 23,20% em 2012; 22,79% em 2013; e 23,60% em 2014. Ao retornar ao governo em 2015, Hartung manteve a prática de seu antecessor, com a aplicação de 21,77% em 2015 e 19,78% até outubro deste ano. Mas com a contabilização dos índices, provenientes dos recursos da Previdência, o governo tem apresentado valores artificiais, acima do mínimo constitucional.
Fundamentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a legitimidade da denúncia ??? RE 72395/MG, 10 de junho de 2014, ministro Ricardo Lewandowski ???, o deputado estadual Sergio Majeski prepara denúncia ao Ministério Público com o objetivo de compensação dos gastos não realizados pelo atual governo.
Entre janeiro e outubro deste ano, o governo alega ter aplicado, até o momento, 26,56% na pasta, valor superior ao obrigatório, quando, na verdade, o valor do investimento não chega a 20%.
