O Projeto de Lei (PL) nº 225/2017, de autoria do vereador Davi Esmael (PSD), que institui o Programa Escola Sem Partido nas escolas públicas municipais de Vitória, retorna para votação na Câmara no dia 1º de março. Desta vez, ele vem acompanhado do PL 218/2022, de Leonardo Monjardim (Patri), que tem o mesmo teor, mas estende o programa para a rede privada de ensino.
A proposta de Davi teve sua tramitação suspensa na Câmara em 2018. A juíza Marianne Júdice de Mattos, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, concedeu, na ocasião, liminar favorável ao mandado de segurança impetrado pelo então vereador Roberto Martins (Rede). Na liminar, reconheceu a jurisprudência citada na ação – decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que comprova a inconstitucionalidade do projeto, pois “usurpa a Câmara Legislativa Municipal de Vitória competência Legislativa da União”.
O diretor executivo do grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (PAD-Vix), Aguinaldo Rocha de Souza, afirma que defender o Programa Escola Sem Partido “é uma forma de engessar a educação e definir a forma de trabalho do professor”. Para ele, os vereadores deveriam legislar “pelo bem da coletividade”, fiscalizando questões como a falta de professores nas escolas municipais, que ocasionaram mais de 5 mil horas de aulas perdidas só no ano passado.
Ele destaca que os vereadores deveriam se preocupar, ainda, com projetos que foram suspensos durante a pandemia da Covid-19, como o de integralidade parcial, e não mais retornou. Essa iniciativa tinha foco nos estudantes em vulnerabilidade social, que no contraturno tinham acesso à alimentação, lazer e complementação das disciplinas. O diretor executivo da PAD-Vix destaca que a secretária municipal de Educação, Juliana Roshner, afirma que irá criar escolas de tempo integral, mas “a integralidade 100% não é vontade de todos os pais”.
O Sindicato dos Professores do Espírito Santo (Sinpro-ES), que representa os docentes da rede privada, também é contra os projetos de lei. “Somos a favor da democracia. Quando se fala em Escola Sem Partido, na verdade há sim partido, é do conservadorismo, da extrema direita, tudo isso tem ligação”, ressalta a vice-presidente da entidade, Silvana de Azevedo Cruz. Para ela, os projetos querem “manipular os professores, desrespeitar a liberdade de cátedra e impor valores da extrema direita, como a aceitação do diferente e o não respeito à política de inclusão”.
Na decisão, Pazolini elogiou a iniciativa, mas indicou posicionamento da Procuradoria Municipal pela inconstitucionalidade, pois possibilita a criação de novas atribuições nas secretarias e administração direta, o que pode ser feito somente pelo poder executivo. Além disso, apontou violação da competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
