O Fórum das Carreiras Típicas do Espírito Santo (Focates) voltou a solicitar ao governo mais visibilidade à política de renúncia fiscal praticada na gestão pública. Ofício encaminhado ao secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, divulgado nesta segunda-feira (17), lembra que esse “é um antigo pleito”. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Marcos Antônio Santos Filho.
Desde sua criação, com a finalidade de conferir transparência dos diversos incentivos e isenções fiscais concedidos pelo governo a empresas instaladas no Estado, o Focates vem requerendo informações sobre o montante dos benefícios e o cumprimento dos pré-requisitos para a concessão, por entender serem recursos públicos dos quais a sociedade tem o direito de conhecer, controlar e fiscalizar, objetivando evitar desvios e a ocorrência de corrupção.
O Focates ressalta que a sugestão “visa atender ao histórico anseio da sociedade capixaba por um Estado Democrático de Direito” e relembra a reunião realizada no dia 31 de maio de 2019, quando foi solicitado ao secretário “a ampliação das ações de transparência dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado”.
A sugestão é que se constitua um “grupo de trabalho voltado à construção de uma metodologia de controle das políticas de renúncia fiscal do governo”. O ofício destaca que “neste grupo de trabalho possam participar servidores de carreira integrantes do fórum, tais como auditores do Estado, consultores e auditores de controle externo”.
Na gestão passada, o fórum requereu ao governo essas informações, com base na lei de acesso à informação, sendo ignorado, o que o fez representar secretários de Estado junto aos órgãos de controle estadual dos três poderes, inclusive à Secretaria de Controle e Transparência Estadual, cujo retorno sobre a representação, até a presente data, não foi feito.
Em 2015, o Focates criticou duramente a retirada do artigo 145 da Constituição Estadual, que previa a divulgação de dados sobre os incentivos fiscais concedidos, cujo pedido de reintegração ao texto constitucional foi feito pelos deputados estaduais Sergio Majeski (PSB) e Lorenzo Pazolini (sem partido).
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria dos deputados, que tornava obrigatória a divulgação detalhada dos incentivos fiscais, foi arquivada na sessão da Assembleia Legislativa em outubro do ano passado, mantendo a “caixa preta” sobre os valores e empresas beneficiadas.
