Entre os projetos aprovados na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (20), se destaca a matéria votada em regime de urgência que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás (Prodemp).
O programa é aprovado no mesmo dia em que o jornal A Gazeta publica reportagem sobre o cancelamento de 29 convênios com 25 prefeituras, no valor de R$ 71 milhões. E mais, dos 116 convênios existentes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) só vai permitir o cumprimento de 28 deles até o fim do ano, em um total de R$ 8 milhões.
A alegação é o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas para os meios políticos, a impressão é de que o governador Paulo Hartung (PMDB) continua cortando tudo que pode para chegar ao fim do primeiro ano de mandato com um “colchão”. Isso tudo para reforçar o discurso de que seu antecessor Renato Casagrande (PSB) foi irresponsável com recursos públicos.
As ações do governo com os municípios complicam a vida dos prefeitos, sobretudo, os que estão em dificuldade para a eleição do próximo ano. Como as obras devem entrar no ano eleitoral paradas, os prefeitos não terão o que entregar aos eleitores.
Com o corte de verbas para os municípios, principalmente com o fim do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Partidárias (Fundap), aumentou a dependência dos gestores em relação ao governo do Estado. Como na última década não houve programas de incentivos à autonomia dos municípios, cortar os recursos agora dificultará ainda mais os cenários políticos locais.
Quanto ao Prodemp, o objetivo do programa é conferir aos seus gestores os meios necessários à aplicação de ações voltadas às políticas fiscais e de promoção de desenvolvimento, a partir dos recursos orçamentários municipais.
A matéria prevê que os órgãos do governo deverão conceber e desenvolver políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos municípios capixabas produtores de petróleo e gás. Para isso, será promovida a troca de informações jurídicas e fiscais; a realização de programas de capacitação; e a construção de estudos técnicos, envolvendo elementos jurídicos e econômicos, que também tomará por base identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e da região. Também são previstas a licitação e a realização de obras de infraestrutura e logística solicitadas pelos municípios e a concepção de uma política estadual de atração de investimentos privados.
A matéria, no entanto, não resolve o problema dos municípios mais carentes, que não produzem petróleo e não têm outro ramo de exploração econômica que lhes garanta autonomia.
