Prefeito Dito Silva planejava autorização para operação de R$ 30 milhões ainda este ano
O juiz Marcelo Mattar Coutinho ordenou, nessa segunda-feira (16), em caráter liminar, que a Câmara de Muniz Freire, município do Caparaó capixaba, suspenda a tramitação do projeto de lei que visa autorização para o Poder Executivo realizar um empréstimo de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal (CEF).
No último dia 10, os vereadores aprovaram o segundo adiamento de discussão do projeto, de autoria do prefeito reeleito Dito Silva (PSB), levando em conta uma notificação recomendatória do Ministério Público do Estado (MPES). Tendo em vista que a Câmara não descartou a votação da proposta em definitivo – nos bastidores, o prefeito não descartava solicitar uma sessão extraordinária para tratar do tema –, o MPES ajuizou uma ação civil pública (ACP).
O juiz acatou os dois principais argumentos do MPES sobre a questão. Um deles diz respeito ao fato de que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios estão impedidos de contratar despesas nos 180 dias anteriores ao fim do mandato vigente. Também foi levado em conta que a tramitação do projeto não respeitou os parâmetros mínimos estabelecidos pelo próprio regimento da Câmara.
“No caso, o projeto foi protocolado em 19 de novembro de 2024, às 17h18, sendo encaminhado para análise da Câmara ainda no mesmo dia, às 17h48, e incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária de 21 de novembro de 2024, sem respeitar o prazo mínimo de dois dias úteis previstos no Regimento. Ademais, não houve nenhum requerimento para tramitação em regime de urgência, e o projeto não atende aos requisitos do artigo 227 do Regimento Interno para que se considere a necessidade de celeridade”, escreveu o juiz.
A operação de crédito em questão se refere à contratação do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), que a Caixa Econômica Federal disponibiliza para o setor público. O pedido de autorização do executivo de Muniz Freire independe de a prefeitura conseguir ou não garantia da União para fornecer o empréstimo. O projeto de lei não apresenta detalhes sobre quais obras deverão ser realizadas a partir do financiamento.
As comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Câmara de Vereadores deram parecer favorável à proposta. Entretanto, o promotor de Justiça Elion Vargas Teixeira emitiu um ofício recomendando a não votação do tema, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o executivo contraia despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente.
Atualmente, seis dos nove vereadores de Muniz Freire são da base do prefeito, incluindo o atual presidente da Câmara Municipal, Zé Maria (MDB). Nas eleições deste ano, partidos de oposição conquistaram uma cadeira a mais, ficando com quatro, aumentando as possibilidades de alterar a correlação de forças no parlamento. Isso explicaria a pressa do prefeito em aprovar o empréstimo, segundo informações de uma fonte ligada aos meios políticos locais.
Disputa com promotor
A recomendação do promotor Elion Vargas destaca que, de acordo com o Painel de Controle do Tribunal de Contas do Estado (TCES), as despesas da Prefeitura de Muniz Freire já superam em 107,79% as receitas. A notificação foi feita diretamente a todos os vereadores, que poderão ser responsabilizados em eventuais ações de improbidade administrativa.
O alto valor, que corresponde a quase 25% das receitas estimadas para 2025 em Muniz Freire (R$ 122 milhões), chama a atenção da população e divide opiniões. Mas a polêmica também se soma a uma série de embates entre o prefeito de Muniz Freire e Elion Vargas.
Neste ano, o promotor ajuizou duas ações por abuso de poder contra Dito Silva, além de uma outra por improbidade administrativa. O prefeito chegou a pedir que Vargas fosse declarado suspeito em uma das ações, acusando-o de perseguição, mas a solicitação foi negada.
