O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2021 foi rejeitado no Senado em sessão realizada nesta quarta-feira (1). A proposta, de autoria do Governo Bolsonaro, criava o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. A iniciativa estava sendo considerada por entidades da sociedade civil como uma “minirreforma trabalhista”, pois era vista como um aprofundamento da precarização das condições de trabalho.
O PLV foi rejeitado por 47 senadores, entre eles Marcos do Val (Podemos), Rose de Freitas (MDB) e Fabiano Contarato (Rede), que compõem a bancada capixaba. Vinte e sete parlamentares foram favoráveis e um se absteve. Com a rejeição, a proposta será arquivada.
Entre os pontos do projeto considerados críticos pelas entidades da sociedade civil, estão a redução do acesso à gratuidade de Justiça para os trabalhadores e a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que teria como foco jovens de 18 a 29 anos e pessoas sem registro na carteira há mais de dois anos.
Essa modalidade de contratação permitiria a ausência de direitos como férias, 13° salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Outros pontos polêmicos eram a redução do pagamento de horas extras para categorias profissionais que têm jornada de trabalho diferenciada, como jornalistas e operadores de telemarketing.
Durante a votação, Fabiano Contarato afirmou que a proposta pode ser considerada uma infração ao Código Penal, já que “reduz a relação de trabalho a condições análogas à escravidão”.
“O mínimo de decência que este Senado deve ter é deixar caducar essa MP [Medida Provisória] e sepultar de vez”, defendeu, destacando ainda que a proposta prejudicaria principalmente segmentos como os da juventude e pessoas com deficiência.
Sindicatos e centrais comemoram
“Uma vitória fenomenal”. É assim que a presidente estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT) classifica o arquivamento do PLV 17/2021. Ela atribui a rejeição da proposta à mobilização dos movimentos populares, que pressionaram os parlamentares, principalmente por meio das redes sociais. Entretanto, alerta, é necessário manter a mobilização, uma vez que o governo Bolsonaro pode não aceitar a derrota e elaborar um novo projeto com o mesmo teor.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer ES/MG), Wagner Xavier, acredita que, se aprovada, a MP daria “continuidade às perversidades da reforma da Previdência” e da reforma Trabalhista. “Em 2017, tivemos a aprovação da Lei 13.429, que permitiu a terceirização ilimitada e irrestrita. Seguida de uma reforma das mais cruéis: a trabalhista. Depois, em 2019, veio a reforma da Previdência. A argumentação para a aprovação dessas reformas encobre a promessa de uma farsa: geração de emprego e renda”, remonta.
O dirigente sindical também destaca o fato de que o Ministério Público do Trabalho se manifestou contrário à proposta, apontando que ela geraria insegurança jurídica. “Suas proposições não têm efetividade para a criação de ambiente favorável à retomada da atividade econômica e do emprego, contribuindo, ao contrário, para aprofundar a exclusão e as desigualdades sociais”, diz.
Para Wagner, o que o Brasil precisa é de “aumentar a cobertura dos programas sociais e de geração de emprego e renda”, pois “não temos, efetivamente, um plano de crescimento e de desenvolvimento sustentável para o país”.
