Deputado estadual aponta uso de dinheiro público e questiona quais os benefícios gerados
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer para que o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) disponibilize, no prazo de seis meses, em seção específica do portal na internet, informações dos contratos, detalhando nome do cliente, setor de atividade, objetivo do projeto, valor contratado, taxa de juros, prazo de pagamento, garantia da operação e fonte do recurso emprestado.
A decisão é favorável à representação do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), que tramita no Tribunal de Contas (TCE-ES) desde o mês de abril. No parecer, o MPC exemplifica o que é adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento do Econômico e Social (BNDES) e salienta que o Bandes é uma instituição capixaba de grande importância estratégica para o desenvolvimento do Estado e, por isso mesmo, deve se submeter à transparência ativa de seus dados que compreendam a destinação do dinheiro público.
“Nossa proposta tem amparo legal e há algum tempo é realizada pelo BNDES na esfera federal. O Bandes é equivalente ao BNDES e o cidadão capixaba tem o direito de saber como o recurso público é emprestado. Não cabe aqui alegar sigilo das operações bancárias ou similar. Isso sim vale às concorrências de mercado e aos bancos privados. O Bandes é um banco de fomento, de recursos predominantemente públicos”, argumenta Majeski.
A atualização da política de transparência do BNDES ocorreu em 2016. Desde então, qualquer cidadão pode acessar as operações de crédito realizadas, diretamente no site da instituição.
Majeski lembra que, ao assumir o governo, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que iria abrir a caixa-preta do BNDES e depois viu que não existia nenhuma caixa-preta, tudo era transparente, o que não ocorre quando se trata do Bandes. “É preciso saber o que está sendo gerado de benefícios”, comenta, destacando: “Quanto mais transparente a gente for, menos problemas terá”.
Além da representação no TCE, Majeski apresentou emenda com o mesmo teor aprovada com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as orientações para a elaboração do orçamento estadual de 2022. No entanto, o governo do Estado vetou a emenda, o que foi confirmado pela maioria dos deputados estaduais, por 19 votos a três, no plenário Assembleia Legislativa.
Banco e incentivos
O Bandes atua de acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), no financiamento de investimentos que viabilizem empreendimentos estratégicos para o Espírito Santo.
Opera por meio de programas específicos, como o Fundo de Apoio Rural, de Proteção ao Emprego, Investimento para Inovação e o Procidades, crédito de gestão municipal. Neste ano, por conta da pandemia do coronavírus, o governo do Estado disponibilizou via Bandes R$ 1,8 bilhão para recuperação economia.
Dois programas de incentivos desenvolvidos com financiamentos do Bandes, o Competitividade Sistêmica do Estado do Espírito Santo (Compete-ES) e o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) são objeto de polêmica há mais de uma de uma década, por manter os dados em uma espécie de caixa-preta inviolável.
As informações são mantidas em segredo desde o governo Paulo Hartung quando teve início a atual política de incentivos. Em 2013, em seu primeiro mandato, Renato Casagrande (PSB) recorreu de decisão da Justiça que determinou a abertura da caixa-preta dos incentivos fiscais concedidos na Era Hartung. No atual mandato, o governo mantém o mesmo posicionamento
