Proposta de Fabrício Petri prevê aumento de R$ 6 milhões na folha de pagamento
Fabrício Petri (PSB), prefeito de Anchieta, no litoral sul do Estado, que está encerrando o seu segundo mandato consecutivo, solicitou, nessa segunda-feira (16), que o projeto de lei de sua autoria sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo seja retirado e arquivado pela Câmara de Vereadores. O pedido ocorreu no mesmo dia em que o promotor de Justiça Robson Cavalini Sartório emitiu recomendação para suspender a tramitação da proposta.
O projeto prevê a criação de novas funções no quadro administrativo, como o de subprocurador e subsecretário, com remuneração inicial de R$ 9,2 mil. Segundo as estimativas de impacto orçamentário elaboradas pela própria prefeitura, com a nova estrutura, o valor da folha salarial cresceria, para 2025, de 150,8 milhões para 157,1 milhões, um acréscimo de R$ 6,3 milhões anuais (3,8%).
“A propositura do projeto de lei ainda no exercício de 2024 é fruto de uma transição de governo transparente e alinhada com o interesse público, para que o início dos trabalhos a serem desenvolvidos a partir de 2025 possa ser o mais eficiente possível”, defendeu o prefeito na mensagem inicial da proposta.
A proposição foi protocolada na Câmara no último dia 6 de dezembro, e a vereadora de oposição Márcia Cypriano Assad (Podemos), que não conseguiu se reeleger para a próxima legislatura, acionou o Ministério Público do Estado (MPES). Ela argumentou ser “nítido que o projeto de lei visa apenas criar ‘cabide de emprego’ no executivo”, e pediu que o projeto de lei fosse suspenso e o prefeito, penalizado.
O promotor Robson Cavalini Sartório apontou que não seria possível o ajuizamento de representação visando o controle em abstrato de um projeto que nem sequer foi votado, e que cabe ao procurador-geral de Justiça a atribuição de atuar extrajudicialmente nesse caso.
Ainda assim, Sartório acatou a argumentação de que o projeto de lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a expedição de atos que aumentem as despesas públicas nos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo. O promotor considerou, também, a necessidade imediata da medida, tendo em vista o pedido do Executivo para que a proposta tramitasse em regime de urgência.
Judicialização das eleições
Léo Português (PSB), o candidato apoiado por Fabrício Petri, venceu a disputa para prefeito de Anchieta no pleito de outubro deste ano com 42,33% dos votos, contra 39,67% do ex-prefeito Marquinhos Assad (Podemos), marido de Márcia Assad, e 18% de Luiz Mattos (PL).
Entretanto, a coligação de Marquinhos Assad ajuizou ações judiciais contestando o resultado. Em uma delas, a gestão atual é acusada de abuso nas contratações de pessoal direta e por empresas terceirizadas no período eleitoral; uso de maquinário da prefeitura para realização de favores; utilização de estabelecimentos públicos para atos eleitorais; promessas de vantagens a servidores; fornecimento de cestas básicas no período eleitoral; utilização de servidores comissionados para doação de valores; e doação de postes e distribuição de brindes em período eleitoral.
Também foi solicitada a suspeição do promotor eleitoral. Robson Sartório, além de rechaçar a acusação de suspeição, manifestou-se contrariamente aos pedidos liminares, incluindo a suspensão da diplomação da chapa vencedora, mas opinou pela realização de diligências para apuração das acusações. O processo segue em tramitação.
