Prefeito Léo Português reencaminhou projeto vetado pelo MP em 2024
A Prefeitura de Anchieta, no litoral sul do Estado, terá uma nova estrutura administrativa que poderá ocasionar aumento no impacto orçamentário com folha de pagamento de cerca de R$ 10,6 milhões anuais. O número de cargos de livre nomeação disponíveis crescerá de 555 para 690.
O projeto de lei do prefeito Leonardo Abrantes, mais conhecido como Léo Português (PSB), foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária realizada no último dia 23 de janeiro, após votação em bloco de outras propostas do Poder Executivo na Câmara de Vereadores. O ex-prefeito Fabrício Petri (PSB) tentou mudar a estrutura ainda no fim de seu mandato, em dezembro de 2024, mas o Ministério Público do Estado (MPES) recomendou a suspensão da tramitação, devido à proibição de expedição de atos que aumentem as despesas públicas nos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo.
De acordo com a estimativa de impacto financeiro, o valor total a ser gasto com os cargos crescerá de R$ 27,2 milhões para R$ 37,9 milhões. O número é superior ao que estava previsto no projeto de 2024 (R$ 35,4 milhões). Entretanto, segundo a prefeitura, apenas em 2028 deverá ocorrer a ocupação de todos os cargos disponíveis com a nova estrutura.
Com a nova estrutura, a folha de pagamento total da prefeitura em 2025 aumentará de R$ 150,8 milhões para R$ 158,3 milhões, R$ 7,4 milhões a mais (4,14%), e de R$ 168,3 milhões para R$ 170,3 milhões em 2026, acréscimo de R$ 2 milhões (0,99%).
Está prevista a criação de novas funções no quadro administrativo, como o de subprocurador e subsecretário, com remuneração inicial de R$ 9,2 mil. No caso dos subsecretários, serão 15 vagas disponíveis para nomeação.
O texto de justificativa do projeto mistura partes da justificativa do projeto de lei elaborado ainda em 2024. “A propositura do projeto de lei ainda no exercício de 2024 é fruto de uma transição de governo transparente e alinhada com o interesse público, para que o início dos trabalhos a serem desenvolvidos a partir de 2025 possa ser o mais eficiente possível”, diz um dos trechos.
O prefeito justificou ainda que, “no que tange às inovações, temos a criação da Secretaria de Segurança Pública e do desmembramento da atual Secretaria de Infraestrutura. Também foi feita uma reestruturação nas coordenadorias e gerências, com foco na efetiva prestação de serviços à população, especialmente na Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde. Vale lembrar que a nova estrutura será implantada de forma gradual e projetada para as necessidades futuras. A totalidade de cargos não será ocupada imediatamente, mas ao longo dos exercícios subsequentes”.
Mais projetos
Na mesma sessão, também foi aprovado um projeto de lei para nova estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, abarcando 60 cargos comissionados administrativos do total de 213 da Casa. O acréscimo de impacto financeiro anual na folha de pagamento será de R$ 237,4 mil, chegando a um total de R$ 13,3 milhões – uma elevação de 0,99% de gasto.
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, o comprometimento do orçamento com folha de pagamento continuará bem abaixo do limite de 70% exigido pela legislação, e o novo projeto de lei “propõe o número de cargos à real necessidade da CMA [Câmara Municipal de Anchieta]”, facilitando “uma gestão pública mais ágil e menos burocratizada”.
Também foram aprovados projetos do Poder Executivo para instituir o Programa de Integridade da Administração Direta e Indireta como forma de combater a corrupção e aprimorar os mecanismos de transparência, e de organização do sistema de transporte público coletivo de passageiros em Anchieta, dentre outas proposições.
Judicialização das eleições
Léo Português (PSB), o candidato apoiado por Fabrício Petri, venceu a disputa para prefeito de Anchieta no pleito de outubro deste ano com 42,33% dos votos, contra 39,67% do ex-prefeito Marquinhos Assad (Podemos), marido de Márcia Assad, e 18% de Luiz Mattos (PL).
Entretanto, a coligação de Marquinhos Assad ajuizou ações judiciais contestando o resultado. Em uma delas, a gestão atual é acusada de abuso nas contratações de pessoal direta e por empresas terceirizadas no período eleitoral; uso de maquinário da prefeitura para realização de favores; utilização de estabelecimentos públicos para atos eleitorais; promessas de vantagens a servidores; fornecimento de cestas básicas no período eleitoral; utilização de servidores comissionados para doação de valores; e doação de postes e distribuição de brindes em período eleitoral.
Também foi solicitada a suspeição do promotor eleitoral. A Promotoria, além de rechaçar a acusação de suspeição, manifestou-se contrariamente aos pedidos liminares, incluindo a suspensão da diplomação da chapa vencedora, mas opinou pela realização de diligências para apuração das acusações. O processo segue em tramitação.
