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Procurador federal aposentado do Estado move ação contra acusados pela JBS

O procurador federal aposentado, Bento Adeodato Porto, protocolizou, nesta quinta-feira (1), na Advocacia Geral da União (AGU), uma representação, subscrita por ele e pelo advogado Dilson Ruas Alves, requerendo que seja providenciada ação judicial contra o presidente Michel Temer, o senador Aécio Neves (PSDB) e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB), além do procurador da República, Angelo Goulart.

Bento Adeodato quer que a AGU ajuíze ação contra os agentes públicos por danos morais e materiais causados à União, em razão dos atos ilícitos relevados na delação dos executivos da JBS Wesley e Joesley Batista, especialmente, para bloquear o patrimônio dos acusados, visando garantir o pagamento de eventuais indenizações.

Para o procurador aposentado, a AGU não pode defender o Presidente Temer neste caso porque o art. 22 da Lei nº 9.028/95 e o art. 2º da Portaria AGU 408/2009 estabelecem que a instituição somente pode defender agente público quando este atua nesta qualidade e no interesse público.

Por fim, ele sustenta que, se a AGU defender o Presidente da República neste caso, quebrará o princípio da isonomia (igualdade), previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, uma vez que não adota o mesmo procedimento em relação a servidores acusados de corrupção ou improbidade administrativa.

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