Procuradora-geral do MPES, Luciana Andrade, estará à frente do ato em Vitória para impedir a PEC 05
Um ato em defesa da autonomia do Ministério Público será realizado nesta quarta-feira (13), às 17h, de forma híbrida e presencial, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Vitória, em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 5 de 2021 (PEC 05/2021), em tramitação no Congresso Nacional. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto tem o objetivo de alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão criado há 15 anos.
A procuradora-geral do Ministério Público no Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, estará à frente do ato, que visa impedir a ampliação da interferência do Congresso no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de corregedor nacional seja exercida por alguém de fora da carreira. As alterações estabelecem penas mais duras aos procuradores.
Uma das mudanças indica que nas sindicâncias ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final. “Com essa alteração se cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais”, destaca texto divulgado pelo MP do Espírito Santo.
A PEC modifica a paridade de estrutura e funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em desacordo com a simetria constitucional entre o Judiciário e o Ministério Público. “Ela interfere profundamente na independência funcional do MP, deixando-o à mercê de interesses que se afastem da vontade constitucional”, aponta o comunicado a respeito do ato.
Além disso, aponta que a PEC dá ao CNMP – que deveria ser apenas órgão administrativo, para controle disciplinar e financeiro – “o poder de rever qualquer ato funcional de membros do Ministério Público de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos. Isso acaba com a independência funcional do Ministério Público”.
A revisão ou anulação de atos do Ministério Público será permitida, caso a PEC seja aprovada, permitindo a interferência na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais. Esses conceitos vagos dariam controle total do Ministério Público ao CNMP, sujeito a forte influência política”, ressaltam.
