Procuradoria da CMV recomenda aprovação de Comenda Lula Rocha

Parecer atende a questionamento feito pela autora do projeto, vereadora Camila Valadão

Após o mandato da vereadora Camila Valadão (Psol) questionar os critérios para rejeição da proposta de criação da Comenda Lula Rocha, votada na sessão dessa segunda-feira (19), a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Vitória (CMV) emitiu parecer positivo ao pleito da vereadora. A proposta teve oito votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, sendo rejeitado por não ter alcançado quórum qualificado, ou seja, 3/5 dos votos, e não maioria simples, como, segundo Camila, constava na pauta.

O parecer nº 112/2021 da Procuradoria-Geral, divulgado nesta quarta-feira (21), afirma que, no que diz respeito aos projetos de criação ou aos que definem normas para a concessão de honrarias, “viceja no meio jurídico, a regra de que as deliberações sejam tomadas por maioria de votos (maioria simples), levando-se em consideração a presença da maioria dos membros das assembleias (princípio da suficiência da maioria)”.