A Assembleia Legislativa iniciou a análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2016. Encaminhado pelo governador Paulo Hartung (PMDB), a proposta estabelece as regras para elaboração do orçamento. O texto garante uma carta branca ao peemedebista que poderá mexer na destinação de verbas do orçamento por meio de decreto, além da prévia autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 20% do orçamento. Hoje, essas medidas necessitam de aprovação dos deputados estaduais, que perderiam ainda mais autonomia com a aprovação dessa nova LDO.
No mês passado, a Assembleia já havia sido alvo de críticas com a aprovação do projeto de lei (PL 157/2015), que autorizou o governador a efetuar, via decreto, remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2015. Naquela ocasião, os deputados afirmaram que a medida seria um “crédito de confiança” ao peemedebista. No entanto, o texto da nova LDO impõe essa prática por meio de lei, consolidando a tentativa de redução das atribuições da Casa, como já havia ocorrido nos dois primeiros mandatos de Hartung.
Sobre as mexidas no orçamento por meio de decreto, a nova LDO vai além e permite que o governo possa criar “fontes de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais”, tudo sem a necessidade da aprovação dos deputados, com base em créditos suplementares. Neste item, o texto garante a prévia autorização para abertura de novos créditos até o limite de 20% do total do orçamento, porém, é possível que essa margem seja ampliada mediante a aprovação de novos projetos de lei.
Além de invadir a esfera da competência do Legislativo, o projeto também deve ampliar os desgastes entre o Executivo e os demais Poderes por conta da fixação dos repasses financeiros. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 16 do texto, as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública terão somente uma correção de 5,64% em relação ao orçamento realizado este ano. Essa regra é semelhante à adotada pelo governo como justificativa para promover cortes no orçamento por conta do ajuste fiscal do Estado.
De acordo com os trâmites do Legislativo, os deputados têm prazo para apresentação de emendas ao texto até o dia 1º de junho. A Comissão de Finanças tem até o dia 15 para votação do parecer do relator, deputado Dary Pagung (PRP). O texto deverá ser encaminhado ao plenário até o dia 23. O projeto de LDO precisa ser votado necessariamente antes do recesso de julho na Casa.
