A pauta da Assembleia Legislativa anda bem lotada. Na última quarta-feira (29), mais de 80 projetos estavam relacionados na Ordem do Dia, mas apenas dois foram aprovados. Além dos projetos de urgência do governo, que encabeçam as votações, mesmo sob protestos de parte dos deputados, as matérias passam na frente das proposições dos deputados que têm tramitação normal.
Mas tem um deles que em vez de subir na ordem do dia, tem descido. É o Projeto de Lei (PL) 49/2017, de autoria do deputado Sérgio Majeski (PSDB), que pode trazer muita dor de cabeça para o governo do Estado. O projeto foi protocolado no dia 17 de fevereiro e está em fase de discussão. A matéria determina que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) informe anualmente à Assembleia todos os dados relativos à concessão de benefícios e incentivos fiscais autorizados pelo Poder Executivo.
No final de 2015, o governo do Estado aprovou uma lei na Assembleia que retirava um artigo da Constituição Estadual. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2015 revogou o artigo 145 da Constituição Estadual, que obrigava os poderes públicos estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, a dar publicidade às isenções fiscais concedidas no período. Na época, Majeski votou contra o projeto.
De acordo com o projeto, o TCES encaminhará aos deputados relatório e dará ampla divulgação a informações relativas aos benefícios e incentivos concedidos, indicando os beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado. O Tribunal também deverá relatar isenção ou redução de impostos incidentes sobre bens e serviços e apontar no relatório se os benefícios autorizados com o objetivo de atrair investimentos.
O deputado argumenta que a concessão de incentivos fiscais é importante para alavancar a economia, mas esse tipo de benefício ao setor privado deve ser transparente, uma vez que são recursos públicos que deixam de ser arrecadados.
O deputado aponta no projeto que, segundo a Lei Orçamentária de 2017, está prevista a concessão de mais de R$ 1 bilhão em isenções fiscais para este ano. Apenas para o setor atacadista estão previstas isenções de R$ 722 milhões no período. Da mesma forma, para o setor de material plástico, estão previstas isenções de mais de R$ 24 milhões.
