Proposta retira autonomia dos municípios na administração dos serviços prestados à população
A audiência pública é resultante de questionamentos, também, de entidades sindicais de servidores e da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae-ES), presidida por Ana Bárbara Salles Pascini, que nesta quarta reforçou o posicionamento contrário à forma como o projeto foi encaminhado pelo governo, em contato com os deputados estaduais Emílio Mameri (PSDB), Dary Pagung (PSB), líder do governo na Assembleia, Torino Marques (PSL), Marcos Garcia (PV) e Iriny Lopes (PT).
Segundo Ana Bárbara, as sugestões apresentadas atendem às determinações da União, inclusive dentro do prazo fixado, dia 15 deste mês, sem, no entanto, extinguir os SAAEs. “O projeto pode ser aprovado mantendo a Unidade Regional”, diz Ana Bárbara, que considera esse ponto fundamental para garantir a autonomia dos municípios nas deliberações do setor.
Outra sugestão é a alteração do art. 13, inciso I, garantindo a instituição de “diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a serem observadas pelas administrações direta e indireta de entes da Federação integrantes da Unidade Regional, caso haja a adesão à prestação regionalizada por parte dos titulares em que a prestação dos serviços for local”.
A Assemae-ES defende ainda que seja mantida a autonomia dos municípios, com “plena titularidade quanto ao planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos municípios que possuírem autarquias de saneamento como prestadores, de modo que a adesão à prestação regionalizada, por parte desses municípios, só ocorrerá por meio de autorização legislativa”.
E também a manutenção da “titularidade quanto ao planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos municípios que possuírem autarquias de saneamento como prestadores, de modo que a adesão à prestação regionalizada, por parte desses municípios, só ocorrerá por meio de autorização legislativa, e desde que seja realizada, previamente, consulta pública junto à população local”.
Para o deputado Sergio Majeski (PSB), a criação de uma microrregião como proposta pelo governo deve ser precedida de estudo técnico e audiência pública com as cidades envolvidas. “Os municípios não foram ouvidos”, aponta.
O líder do Governo, Dary Pagung (PSB), afirmou, porém, que os municípios foram ouvidos. “Fizemos reuniões com lideranças e representantes dos SAAEs de todos os municípios capixabas. Se a Assembleia Legislativa não aprovar uma legislação estadual dentro do prazo, vamos entrar nas regras federais, que são muito mais rígidas”.
A deputada Iriny Lopes (PT) defendeu a realização de pelo menos uma audiência pública para discutir o tema. “Estamos falando sobre água e esgoto para a população, serviços essenciais. Eu concordo com a ideia de uma microrregião para o Estado. Mas acho que é essencial o processo de diálogo por meio de audiência pública, até para trazer possíveis melhorias ao projeto.
Já Theodorico Ferraço (DEM) adiantou que vai apresentar emendas à matéria. “O projeto traz pegadinhas. A concessão de SAAE é do município, os empregos e obrigações trabalhistas precisam ser garantidos. Não podemos votar de uma hora para a outra. Por que o governo demorou tanto para mandar esse projeto, se havia um prazo para ser cumprido? Já estou preparando emendas para serem apresentadas à matéria”, informou.
Para o governador Renato Casagrande (PSB), a proposta “não retira ou transfere a titularidade dos municípios para a prestação dos serviços de saneamento básico”, mas “institui uma autarquia intergovernamental que será responsável pela governança, objetivando a universalização dos serviços de tratamento de água e esgoto e cumprimento das metas definidas no Novo Marco Regulatório”.
